materia nº 193/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/R]
|
| 02 JUN 7023
Estado do Rio de Janeiro |
Câmara Municipal de Vassouras | PROTOCOLO
PROJETO DE LEI n.º Lº MAB 1 2093
Ementa: Altera os itens D e E do
Anexo I da Lei nº. 3.552/2023.
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial das gratificações dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, nos termos do artigo nº 37, X da
Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei
Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens D e E do Anexo I, da Lei
Municipal nº. 3.552 de 26/04/2023, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei,
com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE), referente aos períodos de janeiro de
2021 a dezembro de 2022, totalizando 16,42%.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras
— RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta lei.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos,
por níveis, no item A do Anexo I.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo I, e a diferença
entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos. composta
de 10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 5º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo 1.
Art. 6º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança,
integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo
próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item
D do Anexo.
Art.7º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os
encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo 1.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho do
corrente ano.
José Maria Vaz Capute
Presidente
MA
| andro Alex de Medeiros Motta
Vereador
Bruno Guimarães Sales
Vereador
co Carlos Teixeira Brando
Vereador
Vassouras, 25 de maio de 2023.
DA cd Sd Macedo
as Presidente
Doely ou
Secretário
E Eur 7
Silvio Leal Soares
Vereador
Gabriel dos va
Vi
iranda Guimarães
Vereador
PN Mra ds! do
Cássio dias dogSantos Cardoso " Man da Silva
Ve or Vereador
Victor Setaro d antara Paixão
Vergador
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCcMV-00 11.191,45
CCCMV-01 5.858,25
CCCMV-02 3.950,13
CCCMV-03 3.475,14
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão) AT B TcToTEMJI
Nível Auxiliar e Médio
[1 [271287] 2.794,25] 2.878,08] 2.964,42] 3.053,35] 3.144,95] 3.239,30] 3.336,48] 3.436,58] 3.539,67]
aaa Geo ponoo 2 RD) 2 E6o a) Ds as) toa) 12
| ll [165600] 1.705,68] 1.756,86] 1.809,56] 1.863,85] 1.919,76] 1.977,36] 2.036,68] 2.097,78] 2.160,71]
Nível Superior
[ NS [4.277,98] 4.406,32] 4.538,51] 4.674,67] 4.814,91] 4.959,35] 5.108,13] 5.261,38] 5.419,22] 5.581,79
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.838,78 x (16,42%) = R$ 7.961,71
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 641,00
INTERMEDIÁRIO -T
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III EALedl nin
ASSESSORAMENTO CAL-IHI 292,00
INTERMEDIÁRIO - III
E. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada I FG-I 1.746,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
-
DECLARAÇÃO
José Maria Vaz Capute, Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para os devidos fins, de que o reajuste e aumento nos autos
têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Diretriz Orçamentária.
Vassouras, 29 de maio de 2023.
— AE
JOSÉ MARIAVAZ CAPUTE
Presidente
SRGUATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME INCISO |
ARTIGO Nº 16 DA LRF
spent
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A MAIO 2023 R$ 1.020.708,64
GASTOS COM PESSOAL JUNHO A DEZ 2023 R$ 1.800.000,00
R$ 2.820.708,64
SUB TOTAL
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
DESPESAS
GASTOS COM PESSOAL JAN A MAIO 2023 R$ 487.500,00
GASTOS COM PESSOAL JUNHO A DEZ E 13º SAL 202 R$ 780.000,00
SUB TOTAL R$ 1.267.500,00
TOTAL GERAL 01 R$ 4.088.208,64
DESCRIÇÃO VALOR
REPASSE 2023 R$ 6.647.204,61
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 4.653.043,23
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1)
PERCENTUAL %
R$ 4.088.208,64
61,50
DESCRIÇÃO VALOR
R$ 4.088.208,64
R$ 257.421.611,30
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1)
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)
1,59%
ávio sim Eri
a do “Mat.. 01
CRCTRE 084.627/0-6
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO A
LRF
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS
SUB TOTAL
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
DESCRIÇÃO
REPASSE 2024
VALOR
R$ 2.950.000,00
R$ 2.950.000,00
R$ 1.267.500,00
R$ 1.267.500,00
R$ 4.217.500,00
R$ 6.900.000,00
70% GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1)
R$ 4.830.000,00
R$ 4.217.500,00
[PERCENTUAL %
61,12
DESCRIÇÃO
VALOR
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1)
R$ 4.217.500,00
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)
R$ 259.530.000,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO A
LRF
1,63%
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS VALOR
SUB TOTAL R$ 3.000.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 13 SAL 2025 R$ 1.267.500,00
SUB TOTAL R$ 1.267.500,00
TOTAL GERAL 01 R$ 4.267.500,00
E DESCRIÇÃO VALOR
REPASSE 2025 R$ 7.000.000,00
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 4.900.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1) R$ 4.267.500,00
PERCENTUAL % 60,96
DESCRIÇÃO VALOR
6% GASTOS COM PESS
OAL (Total 1)
R$ 4.267.500,00
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)
R$ 262.032.450,10
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO A
LRF
1,63%
Sávio ca Maia
Contador Mat.. 01
CRC/RI: 024.627/0-6