materia nº 255/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de junho de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 235/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 030/2023.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos) e dá outras providências.
7a sas 0,3,
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$1.777,18 (Um Mil,
Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos) e dá outras providências., devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 030/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRASIRI
19 JUN 2023
| PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 030/2023 Vassouras, 13 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$1.777,18 (Um Mil, Setecentos e
Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos
para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do PNAE, Fonte 2552 -
Superavit - ( PNAE ), de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.bri
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Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI No caes: » DE DE casssecigans DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Dezoito Centavos ) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor R$ 1.777,18 (Um Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais
e Dezoito Centavos ) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação [Descrição Valor (R$)
1.10 [Fundo Municipal de Educação
12 [Educação
12.361 [Ensino Fundamental To
12.361.0013 [Educação Básica |
12.361.0013.2026 [Manutenção Merenda Escolar - Fundamental |
3390.30.2552 Material de Consumo R$ 177748]
Total R$ 177748]
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do PNAE, Fonte 2552 - Superavit - ( PNAE ), conforme
discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Conta n.º
26.896-8
R$1.777,18|Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
|
| IConsignações
[ [Restos a Pagar Processados do Exercício
|
|
Disponibilidade
[Restos a Pagar não Processados do Exercício |
]
Joutras Obrigações
DÉFICIT R$ 0,00 SUPERÁVIT R$ 1.777,1
OTAL R$1.777,18/TOTAL R$1.777,1
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LE Vassouras, 07 de junho de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2023 de autoria do Poder Executivo.
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