materia nº 256/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de junho de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 238/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 031/2023.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15
(Vinte e Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) e dá outras providências.
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Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil,
Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 031/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino inaniao Dias Félho
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor “A36 (2073)
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 031/2023 Vassouras, 14 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 (Vinte e Sete Mil, Noventa e
Nove Reais e Quinze Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos
para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2553-Superavt, de
acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
77777 SA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 — www. uras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
- DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 27.099,15 ( Vinte e Sete Mil, Noventa e Nove Reais e Quinze Centavos )
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Orçamentário, no valor de R$ 27.099,15 ( Vinte e Sete Mil, Noventa e Nove Reais e
Quinze Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar — Fundamental
3390.39.00.2553 Outros Serv T P Jurídica R$ 27.099,15
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2553-Superavt conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 1 812-5 11+670-x Fonte de Recurso: 2553
Município: Vassouras Fundo Municipal de Educação Exercício: 2022
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(VALORES) (3) OBRIGAÇÕES (VALORES)
Aplicações Financeiras 2056555 | Restosa Pagar 13.854,40
Tonsignações 0,00
Debito em Tesouraria anexo I(B) mod. 21 0,00
(4) SUPERAVIT= 27.099,15
TOTAL 40.983,55 | TOTAL 40.963,55
I - Conforme inciso I, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2022 no Recurso PNATE ( Fonte Superavit ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de junho de 2023.
DE AAA
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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