materia nº 257/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 12 de junho de 2023.
OFÍCIO PMV/GP Nº 232/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 029/2023.
Ref. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor de R$
648.652,66 (seiscentos e quarenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis
centavos), e dá outras providências.
PA: 4229/2023 (uso interno)
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor de R$ 648.652,66
(seiscentos e quarenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e
dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 029/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LLC CCE
Severino Ananias Dias Filho TETE epa
- [CAMARA MUNICIPAL DE |
Prefeito | VASSO! RAS/RI |
| 19 JUN 2023
| PROTOCO
LE O RES
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rij.gov.br
AssqueP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 029/2023 Vassouras, 12 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex., Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor de R$ 648.652,66 (seiscentos e qua-
renta e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e dá outras provi-
dências.
Este projeto de lei se justifica em virtude da se crédito adicional especial, derivado de
Superávit Financeiro, conforme dotação orçamentária da Fonte 2501.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à ele-
vada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
C Z LLC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Vassouras
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentário no valor total de R$ 648.652,66 ( Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e
Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Orçamentário, no valor de R$ R$ 648.652,66 ( Seiscentos e Quarenta e Oito Mil,
Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
07.01 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
082430048.2.049000 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente
339030.2501 Material de Consumo
339032.2501 Material de Distribuição Gratuita
339036.2501 Outros Serv TP
339039.2501 Outros Serv T P Jurídica
339043.2501 Doações Sociais
339014.2501 Diárias Civil
assouat”
Estado do Rio de Janeiro
DE 2023.
a seguinte:
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
R$ 25.000,00
R$ 223.652,66
R$ 375.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2501-Superavt conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
2501
(1) Conta Vinculada: 22976-8 e 22977-6 BB Fonte de Recurso:
Município: FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Exercício: 2022
o :
(VALORES)
PONIBILIDADES
Aplicações Financeiras 656.091,66 Restos a Pagar 7.439,00
Consignações 0,00
Debito em Tesouraria anexo I(B) mod. 21 0,00
T
(4) SUPERÁVIT = 648.652,66
TOTAL 656.091,66 TOTAL 656.091,66
L
I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2022 no recurso Próprio - fonte 2501 ( Fonte Superavit ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IosSS IIS ) Vassouras, 06 de junho de 2023.
Juve /
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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