materia nº 303/2023

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 303/2023
Recueiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas
providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal
encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Anteprojeto de Lei
Anteprojeto de Lei nº
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de
identificação das ruas.
Art 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de plac
identificação nas ruas do município de Vassouras e adjacências, visando faci
a localização e a orientação dos cidadãos.
Art 2º - As placas de identificação devem ser confeccionadas com
materiais duráveis e de qualidade, de modo a resistir às condições climáticas e
ao desgaste natural.
Art 3º - As placas de identificação das ruas deverão conter, no mínimo, as
seguintes informações:
a) Nome da rua;
Art 4º - Os prazos para a implantação das placas de identificação serão
estabelecidos pelos órgãos competentes, considerando a disponibilidade
orçamentária do município.
Art 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como objetivo principal promover a
melhoria da organização e da segurança viária em todo o município de
Vassouras. A instalação de placas de identificação das ruas se faz necessária
para facilitar a localização e orientação dos cidadãos, sejam eles motoristas,
ciclistas ou pedestres.
A falta de placas de identificação adequadas pode gerar inúmeros
transtornos, tais como dificuldades na localização de endereços, atraso m
entregas e serviços de emergência, além de aumentar a probabilidade de
acicentes de trânsito. A ausência dessas placas prejudica, principalmente,
visitantes e pessoas não familiarizadas com a região.
Vassouras, 23 de junho de 20283.
Cf, A —
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Vereador
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