materia nº 305/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 23 de junho de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 256/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 033/2028.
Ref.: Que revogada in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei que revogada in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020, e dá
outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 033/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito [CÂMARA]
| VASSOL RAS/R
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27 JUN 2023
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 -— www. va
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 033/2023 Vassouras, 23 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?2., Projeto de Lei que revogada in
totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
A Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020 autoriza o Poder Executivo conceder o
Direito real de Uso, do imóvel de propriedade do Município de Vassouras, e dá outras
providências.
Tal revogação foi motivada pelo descaso com que a empresa vem procedendo, tendo
em vista que a mesma, incessantemente, vem descumprindo os termos pactuados com esta
municipalidade, e de forma reiterada vem o cessionário usando de subterfúgios, gerando
transtorno e dissabores a administração pública.
Na última visita técnica a comissão especial composta para fiscalizar o cumprimento do
programa, foi constatada que não houve atividade no local, não há maquinário relevante, o
local se encontrava em estado de abandono, sendo esta vistoria o fator determinante para
embasar a revogação da lei.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r;.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Revoga in totum a Lei nº 3.266, de 30
de dezembro de 2020, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica revogada in totum a Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 23 de junho de 2023.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito