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CÂMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
VRABR 2008
Pessoa?
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15! 12008.
“INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO
DO SERVIDOR PUBLICO ATRAVES DO
CURSO DE GESTÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e éu sanciono e promuigo a
seguinte
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Arm 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder bolsa de estudo,
correspondente a 25% (vinte e cirico por cento) do valor da mensalidade, do curso da
Gestão de Serviços Públicos em nivel de graduação, ministrado por Instituções de
Terceiro Grau, aos servidores públicos, qua exerçam funções administrativas da
Câmara Municipal de Vassquras.
An. 2º - Perderá o direito de concessão da bolsa de estudos o servidor que:
|— For reprovado no periodo,
H — Suspender sua matrícula por mais de 02 periodos, pra
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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Art 3º - O servidor beneficiado palo presenta programa que desistir de conclur o Curso
de Gestão de Serviços Públicos, em qualquer período, bem como aquele que perder o
direito à bolsa na forma prevista no am 2º, será obrigado a reemboisar aq erário
municipal os valores recebidos a título da bolsa de estudos.
Parágrafo Único - As reposições ao Erário serão realizadas na forma prevista no
Estatuto dos Servidores Públicos de Vassouras.
Art, 4º - Q beneficio de que Irala esta Resolução poderá ser creditado diretamente ao
servidor ou pago à instituição de Ensino mediante a firmatura de Termo de Convênio.
Am. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei comerão à conta de cotação
especifica, suplementado-a se necessário.
Aut. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
2yt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, de de 2008.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
A apresentação à Mesa, do projeto de Resolução, tem por objetivo instiluir nesta
Casa o Programa de Formação do Servidor Público, nos moldes daquele já implantado
pelo Poder Executivo alravés da Lei nº 2.340 de 17 de outubro de 2007, em apoio à
formação dos servidores da Câmara Municipal.
O curso de Gastão de Serviços Públicos, a nível, de graduação vem alcançando
grande sucesso entre os servidores públicos de diversos municípios pela possibilidade
de melhorarem sua qualificação profissional, pois em geral os cursos de Adrrirnistração
são totalmente voltados à iniciativa privada,
Alguns Municípios da região ja se anleciparam e estão concedendo à benefício
ora proposto como forma de incentivar seus servidores a busçer participar do referido
curso em função do mesmo astar voltado à formação com ênfase no serviço público
municipal.
Na certeza de que os Nobres Varaadoras saberãa compreender q alcance deste
Projeto, apresento-o para vossa apreciação e consideração.
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Aa
Hrbis Teias do Decorado Leon
Vereador Autor da Proposição Cota,
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