materia nº 334/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de junho de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 270/2023.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 035/2023.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores municipais que ocupam o cargo de Auxiliar
de Creche, de Mediador Educacional e de Recreador, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto de Lei Dispõe
sobre o reajuste salarial para os servidores municipais que ocupam o cargo de Auxiliar de Creche,
de Mediador Educacional e de Recreador, e dá outras providências, devidamente acompanhado da
mensagem nº 035/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito [CÂMARA MUNIC
| VASSOLR AS/RJ
|
|
|
Do num |
| PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 WWW. VASSO S.r
ri.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 035/2023 Vassouras, 29 de junho de 20283.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre o reajuste
salarial para os servidores municipais que ocupam o cargo de Auxiliar de Creche, de Mediador
Educacional e de Recreador, e dá outras providências.
O presente projeto visa adequar o salário desses servidores, que são essenciais para o bom
funcionamento da Rede Municipal de Ensino. Ao reajustar seus salários estamos demonstrando o quanto
valorizamos os seus serviços, o quanto esses profissionais são importantes ao desempenharem suas
funções no dia a dia das Creches e Escolas da Rede Municipal.
A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7º, que é direito dos trabalhadores o “piso
salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Desta feita, nada mais justo que
reconhecer e valorizar esses profissionais.
Há de se ressaltar que tal aumento só será possível tendo em vista que a Câmara Municipal
comprometeu-se a devolver recursos.
Por derradeiro, esclarecemos que o reajuste salarial objeto da presente propositura submeteu-se
ao exame de impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar
suportável e dentro dos limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 29 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES
DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE, DE
MEDIADOR EDUCACIONAL E DE RECREADOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fixa o piso salarial para os Servidores Municipais ocupantes dos seguintes cargos:
a) Auxiliar de Creche no valor de R$2.397,49 (Dois mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e
nove centavos) mensais;
b) Mediador Educacional no valor de R$2.111,72 (Dois mil, cento e onze reais e setenta e dois centavos
mensais; e
c) Recreador no valor de R$2.39749 (Dois mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove
centavos) mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de
junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 29 de junho de 2023.
Sonia EEE ts
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei
complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
de estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 29 de junho de 2023.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
| - RELATÓRIO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| |
| ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A PARTIR DE |I
01 DE JUNHO DE 2023
I - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa
de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 7 meses no
exercício de 2023.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 130 Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de junho de 2023.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no segundo semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$257.421.611,30
(Duzentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e onze reais
e trinta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal a do relatório da LRF do encerramento do segundo semestre do Exercício de 2022,
estima-se o valor para dezembro de 2023 em R$267.203.632,53 (duzentos e sessenta e sete
milhões, duzentos e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) e
tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101,e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,42%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
)
Despesa com Pessoal. R
—
15
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro dAZEZ3 Ao valor de
R$267.203.632,53 (duzentos e sessenta e sete milhões, duzentos e três mil, seiscentos e
trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$144.289.961,57 (cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e
oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Com o
reajuste no salário de algumas categorias da Secretaria Municipal de Educação houve
aumento no gasto de pessoal, sendo estimado para 2023 uma despesa total com pessoal no
valor de R$110.612.733,88 (cento e dez milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e trinta e
três reais e oitenta e oito centavos), atingindo um percentual de 41,40%, ficando o índice
abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2024
no valor de R$275.754.148,77 (duzentos e setenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e
* quatro mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) poderia ser gasto por ano
com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$148.907.240,34 (cento e quarenta e oito milhões,
novecentos e sete mil, duzentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Com o reajuste
no salário de algumas categorias da Secretaria Municipal de Educação houve aumento no
gasto de pessoal sendo estimada para 2024, uma despesa com pessoal no valor de
R$115.328.863,09 (cento e quinze milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e
sessenta e três reais e nove centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual
de 41,82%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2025 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$284.026.773,23 (duzentos e oitenta e quatro milhões, vinte e seis mil,
setecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). O gasto com pessoal poderia atingir
o montante de R$153.374.457,54 (cento e cinquenta e três milhões, trezentos e setenta e
quatro mil quatrocentos e Cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). O gasto de
pessoal estimado para o ano de 2025, com o reajuste no salário de algumas categorias da
Secretaria Municipal de Educação, é de R$119.711.359,88 (cento e dezenove milhões,
setecentos e onze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 42,15%, permanecendo abaixo do
limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
| DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
| Alteração de Salários na Educação
|
| Valor da alteração mensal [40.907,72
:
|13 salário |3.408,98
| I
feias 1/3 1.136,32
| subtotal [45.453,02
PATRONAL | 6.363,42
"Total O [51.816,44
* REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2023 |
|
| 318.171,14
|Junho a Dezembro de 2023
|
| Despesa com pessoal Dezembro 2022
[104.048.715,36
110.250.018,80
| Despesa Estimada para 2023
| Despesa Estimada para 2023 c/ acréscimo
|110.612.733,88
L
|
' Receita Corrente Líquida Exercício 2022
[257.421.611,30 |
|267.203.632,53
| Receita Corrente Líquida Estimada para 2023
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| | ] |
| Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
| | | pararem |
Descrição | Mensal Ciencargos | encargos | 2023 com Encargos | 2024 com encargos 2025 com encargos
| | Estimativa | | |
| | mensal para | acréscimo | anual 2023 com c/ | |
| 2023 | mensal acréscimo | |
| | estimada ! | atual | ciaumento | aa | Claumento atual | Claumento
Senidores | | | | | T NE
(Ativo — 9.187 501,57 51 816,44 | 110.61273388 | 110, 250.018,80] 110.871 816,08] neo 15 328.863,09] 119.039.988,20] 119.711.359,88]
| I I | | | | |
TOTAL GERAL 9 1875017] 5181644] 110612 73388 | 110.250.018,80] 110.871 816,08] 114,682.069,56] 115.328 863,09] 119.039.988,20/ 119.71 1.359,88]
* Previsão de Remuneração mensal 2023
*Foi utlizado um percentual diferenciado paracálulono reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2022 acrescentando a projeção de inflação para 2023 como base inicial, partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2024 e 2025 inclusive na Contribuição patronal
* Foi utilizado o percentual de aumento da RCL previsto na PLDO para fins de projeção da RCL dos exercícios de 2023,2024 e 2025
Exercício: 2023 110.612.733,88
2024 115.328 .863,09
2025 119.711.359,88
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com Dase a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 2022 257.421611,30
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2023 (estimado) 267.203.632,53
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024 (estimado) 275.754.14877
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025(estimado) 284.026.773,23
ano % indice pessoal
2023 4140
2024 4182
2025 42.15
4/5
NOTA EXPLICATIVA
1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado. tendo em vista que a receita do exercício de
2023 não foi arrecadada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de dezembro de 2022 (RGF 2º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
sobre a Receita Corrente Liquida ficou em 40,42% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de,
2023 alcance 5,96%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2024 é de 4.02% e 3.80% para 2025 e esses foram os indices utilizados
para correção dos dois anos.
5 - Os índices para correção da Receita Corrente Liquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
6 - As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo.
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 10/03/2023
Lei Municipal 3.507 2022 - LDO
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 20 de junho de 2023,
4
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
an
A