materia nº 346/2023

Vassouras, 24 de julho de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 311/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 037/2023
Ref.: Projeto de Lei que Dispõe sobre desfazimento de bens móveis públicos da Administração Pública Direta
e Indireta do Município de Vassouras/RJ.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Projeto de Lei que
Dispõe sobre desfazimento de bens móveis públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Vassouras/RJ. , devidamente acompanhado com a Mensagem nº 037/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
A TAÇIA
Seuerião Iuantas Dias P
Prefeito
———
[CAMARA MUNICIPAL Dt |
VASSOL RAS/RJ |
or Hom |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Dtávio Gomes, 39
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax
- 27700-000
is .rj.gov.brl
ura Mun 1 de
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 037/2023 Vassouras, 24 de julho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre desfazimento de
bens móveis públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vassouras/RJ
A presente proposição tem o escopo de regulamentar o desfazimento, a disponibilidade e a destinação dos
bens móveis inservíveis, mediante transferência, alienação e baixa. Salientando que estas medidas permitirão o
desfazimento do que não está mais sendo utilizado pela população e propiciando a aquisição de bens que
realmente serão úteis a nossa comunidade.
Por essa razão, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Qerenino Ananias SDias silo
Prefeito
27700-000
Avenida Otávio Gomes, 395 Centrc
Tel.: (24) 2491-5044 — Fax:
PROJETO DELEI. de — de 2023.
DISPÕE SOBRE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Considera-se desfazimento a disponibilidade e a destinação dos bens móveis
inservíveis, mediante transferência, alienação e baixa.
Art. 2º - Considera-se inservivel o bem móvel que não possa mais ser utilizado para o fim a que
se destina e são classificados em:
| - desuso/ocioso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo
aproveitados;
Il- irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão/entidade da
administração pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou
em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de
recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
III - antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu
rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;
IV - obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências
técnicas do órgão/entidade a que pertencem;
V- recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
Art. 3º - O desfazimento por transferência ocorre através do deslocamento de bens móveis, com
troca de posse e responsabilidade, de caráter permanente, entre órgãos da administração
pública direta do Município de Vassouras/RJ.
Art. 4º - O desfazimento por alienação decorre da transferência do direito de propriedade do
bem móvel, mediante venda, permuta, doação ou qualquer outra modalidade prevista em lei,
estando condicionada à avaliação prévia e procedimentos licitatórios, na modalidade leilão, nos
termos do art. 22, 85º da Lei nº 8.666/1993 e art. 76 da Lei nº 14.133/2021.
I- A venda será permitida para o bem móvel inservivel, condicionada à verificação prévia da
existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Municipio de
Vassouras/RJe dependerá de licitação, nos termos da legislação vigente.
a) Qualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos
cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando
houver, nos termos da legislação vigente.
Il- a permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as
avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público devidamente justificado pela
autoridade competente;
a) o bem móvel disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a
ser adquirido, condição que deverá constar do processo licitatório de aquisição de acordo com a
legislação vigente.
III - doação é a transferência voluntária da posse e propriedade do bem móvel entre órgãos da
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante a
lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os elementos
identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor da aquisição e/ou valor
contábil líquido e data de entrega.
a) À doação de bens móveis do Município dependerá de lei específica de iniciativa do Prefeito,
prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da
doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico,
comprovando o real estado do bem em questão.
b) Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito
público interno, hipótese em que exigir-se-á tão somente prévia avaliação dos bens e justificativa
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da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra
forma de alienação, além da autorização do Prefeito ou de autoridade administrativa a que seja
delegada tal competência.
c) Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a entidades da administração
pública indireta do Município de Vassouras/RJ, hipótese em que exigir-se-à tão somente
autorização do Prefeito ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.
d) Também exclui-se da exigência de lei autorizativa a doação de bens móveis do Município
considerados, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, que poderão ser
doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de
utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que
bastará autorização do Prefeito ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal
competência.
Art. 5º - Os semoventes, quando inaptos para o fim a que se destinam, deverão ser colocados
em disponibilidade para alienação gratuita ou onerosa.
Art. 6º - O bem móvel classificado como recuperável, em desuso/ocioso ou obsoleto deverá ser
preferencialmente disponibilizado para os órgãos da administração direta e entidades da
administração indireta do Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente.
81º - Não havendo interessados nos bens móveis disponíveis, poderá o titular da unidade adotar
uma das seguintes formas de desfazimento abaixo elencadas, de forma justificada:
I- Doação para outros poderes do Município de Vassouras/RJou para outros entes da
Federação;
Il - Venda;
Hll- Doação para pessoa física ou jurídica de direito privado, mediante interesse social, de
acordo com a legislação vigente.
82º - A adoção prioritária de alguma das formas de desfazimento previstas no 81º em detrimento
da forma prevista no caput desse artigo, deverá ser previamente justificada pelo titular da
unidade no processo de desfazimento.
Art. 7º - O bem móvel classificado como irrecuperável poderá ser descartado como sucata ou
entregue ao sistema de coleta de resíduos ou outro local mais adequado.
81º - Considera-se sucata os bens móveis perderam sua utilidade original pelo grau de
deterioração e que poderão ser reciclados e/ou vendidos como matéria-prima.
82º - Considera-se descarte dos bens móveis quando da impossibilidade ou inconveniência da
transferência ou alienação e considerando sua consequente inutilização.
Art. 8º- A inutilização consiste na destruição total ou parcial do bem móvel que ofereça ameaça
vital para pessoas, risco de prejuízo ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a
administração pública:
I- a inutilização, sempre que necessário, será feita mediante presença dos setores
especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada
Il- os simbolos nacionais, armas, munições e bens móveis pirotécnicos serão inutilizados em
conformidade com a legislação específica.
Parágrafo Único - A inutilização de bem móvel deverá ser documentada mediante Termo de
Inutilização, o qual integrará o respectivo processo de desfazimento.
Art. 9º - A baixa decorrerá do desfazimento, previsto no art. 1º, ou nos casos de descarte, furto,
roubo, extravio ou por morte de semovente.
Art. 10 - A baixa ocorre por sua exclusão do bem móvel do registro patrimonial em duas etapas:
|- Baixa de vida útil é o momento em que o bem móvel não é mais utilizado e fica selecionado
para desfazimento. Cessa a depreciação e o bem móvel é reclassificado para uma conta
transitória;
II - Baixa definitiva é o momento em que o bem móvel é excluído do cadastro patrimonial e dos
registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial e a
exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no
momento de sua retirada fisica do acervo;
Art. 11 - Os bens móveis baixados por furto, roubo ou extravio que venham a ser recuperados
deverão ser incorporados com novo número patrimonial.
Art. 12 - Poderá ocorrer a baixa parcial do bem móvel quando houver substituição de peças, no
caso de bens adquiridos como peças para recompor um item já incorporado ao patrimônio
público e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem devendo ser acrescidos ao
valor do referido item.
Art. 13 - À morte de semovente deverá ser documentada com o respectivo atestado de óbito ou
documento assinado por veterinário ou autoridade responsável.
Art. 14 - Os casos de perecimento, destruição ou avaria em razão de uso inadequado dos bens
móveis ensejarão a instauração de Sindicância ou, quando for o caso, de Processo
Administrativo Disciplinar, para definição de responsabilidades, conforme legislação em vigor.
Art. 15 - Na hipótese de furto, roubo, extravio, sinistro ou desaparecimento de bens móveis, o
servidor deve comunicar, por escrito, o fato a seu superior imediato para as providências
cabíveis na forma da legislação vigente e registrar ocorrência em delegacia de polícia.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 24 de julho de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito