materia nº 347/2023

*assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 02 de agosto de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 341/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 038/2023.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$22.235.715,45 (Vinte e
Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Quinze Reais e Quarenta e Cinco Centavos) dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$22.235.715,45 (Vinte e Dois Milhões,
Duzentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Quinze Reais e Quarenta e Cinco Centavos) dá outras correlatas
providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 038/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
euerino Ananias Dias Filho “SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
s + D Ed Sa autenticidade pode ser confirmada no endereç
Prefeito <http://www-serpro-gov.briassinador-digitais
02 460 2023
| PROTOCOLO |
. [ne ZM 1%! 20 23.
Excelentíssimo Senhor —
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 038/2023 Vassouras, 02 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$22.235.715,45 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Trinta
e Cinco Mil, Setecentos e Quinze Reais e Quarenta e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender parte da suplementaçãoO são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Impostos e Transferência de Impostos (1500 e Transferência dos Estados referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural (1705), de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
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“SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO |
pode ser confirmada no endes
asian se pretos Erisostiadureata maio
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$22.235.715,45 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Cinco Mil,
Setecentos e Quinze Reais e Quarenta e Cinco Centavos) dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
22.235.715,45 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Quinze Reais e Quarenta e Cinco Centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 19.376.648,24
288410011.2.021000 Encargos com a Divida Contratada
3290.21.00.1705 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.859.067,51
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
Impostos e Transferência de Impostos ( 1500 ) e Transferência dos Estados Ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural (1705),
conforme Inciso Il, 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIAS CORRENTES
DE FPM, IPVA,ROYALTIES ESTADUAL, ISSQN E IRRF JÁ CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O FUNDEB DE ACORDO
COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/06/2023.
Transferências da União do FPM
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 16.217.193,28
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 15.391.336,26
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 17.693.722,18
4. Arrecadação prevista para 2023= 22.064.663,00
Cálculo
A = 17.693.722,18/ 16.217.193,28*100=109,10
A= 109,10 - 100 = 9,10
arrecadação do 2º período de 2022*9,10%
15.391.336,26*9,10% = 1.400.611,60
15.391.336,26+1.400.611,60=16.791.947,86
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023 ......... na 22.064.663,00
a) Arrecadado de 01 a 06/2023 . R$ 17.693.722,18
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/202: 16.791.947,86
Diferença............... 12.421.007,04
(-) Créditos extraordinários abe: É 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 12.421.007,04
Dedução do FUNDEB.. - 2.484.201,41
Total da Suplementação 9.936.805,63
Receita: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal R$12.421.007,04
Dedução: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal — Principal
R$ 2.484.201,41
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 — Fax.: (24) 2491-9014 — www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 4.036.542,42
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 5.195.391,69
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 2.195.335,87
4. Arrecadação prevista para 2023= 3.306.553,00
Cálculo
A=2.195.335,87/ 4.036.542,42*100=-54,39
A= - 100 =-45,61
arrecadação do 2º período de 2022*-45,61%
5.195.391,69*-45,61% = -2.369.618,15
5.195.391,69-2.369.618,15=2.825.773,54
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023 .. 3.306.553,00
a) Arrecadado de 01 a 0 2.195.335,87
b)lIncremento de arrecadação de 07 a 12/202 2.825.773,54
Diferença. 1.714.556,41
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.714.556,41
Total da Suplementação....................u R$ 1.714.556,41
Receita: 1.1.1.4.51.1.1.01.00.00 ISSQN - Principal
R$ 1.714.556,41
Transferência do Estado IPVA
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 3.700.825,35
6. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 706.630,29
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 4.427.878,71
8. Arrecadação prevista para 2023= 3.489.937,00
Cálculo
A =4.427.878,71/3.700.825,35'100=119,65
A= 119,64 - 100 =19,65
arrecadação do 2º período de 2022*19,65%
706.630,29*19,64% = 138.852,85
706.630,29+138.852,85=845.483,14
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023 ......... 3.489.937,00
a) Arrecadado de 01 a 06/2023. 4.427.878,71
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/: 845.483,14
Diferença seres anseisesesi 1.783.424,85
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.783.424,85
Dedução do FUNDEB. 356.684,97
Total da Suplementaçã 1.426.739,88
Receita: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA — Principal
R$ 1.783.354,19
Dedução: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA — Principal
R$ 356.670,84
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte- IRRF
9. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 2.362.068,64
10. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 4.609.544,37
11. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 3.450.483,90
12. Arrecadação prevista para 2023= 3.885.560,00
Av.
Tel.:
Otávio Gomes,
(24)
nº 395,
2491-9000 - Fax.:
(24)
Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
2491-9014 - www.vassouras.rj.gov.br
Assquat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Cálculo
A = 3.450.483,90/ 2.362.068,64*100=146,08
A= 146,22 - 100 =46,08
arrecadação do 2º período de 2022*46.08%
4.609.544,37*46,08% = 2.124.078,05
4.609.544,37+2.124.078,05=6.733.622,42
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023 «R$ 3.885.560,00
a) Arrecadado de 01 a 06/2023. -R$ 3.450.483,90
b)lncremento de arrecadação de 07 a 12/2023....-R$ 6.733.622,42
Diferença................. eeeneerenereneerese 6.298.546,32
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.298.546,32
Total da Suplementação. R$ 6.298.546,32
Receita: 1.1.1.3.03.1.1.00.00 IRRF- Trabalho Principal
R$ 6.298.546,32
TRANSFERENCIAS DO ESTADO DO ROYALTIES DO PETROLEO FONTE 1705
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2022) = 2.341.862,04
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2022) = 2.705.832,85
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2023) = 2.234.737,20
4. Arrecadação prevista para 2023= 2.511.899,00
Cálculo
A =2.234.737,20/2.341.862,04 *100=95,42
A= 95,42 - 100 =-4,58
Arrecadação do 2º período de 2022*-4,58%
2.705.832,85*-4,58% = 123.927,14
2.705.832,85-123.927,14=2.581.905,71
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2023 ..........
a) Arrecadado de 01 a 06/2023.
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/202:
R$ 2.511.899,00
R$ 2.234.737,20
R$ 2.581.905,71
(-) Provável Excesso de Arrecadação Lei 12858/2013 R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.859.067,51
Total do provável excesso na fonte 1705 R$ 2.859.067,51
Receita: 1.7.2..2.52.0.1.00.00 Cota-Parte Royalties Compensação Financeira Pela Produção
R$ 2.859.067,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 02 de agosto de 2023.
autenticidade pode ser confirmada
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 —- www.vassouras.rj.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte 1500 Impostos e Transferência de Impostos e 1705 Royalties Estadual
Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida Valores
Descrição da Ação :
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
22.235.715,75
288410011.2.021 Encargos com a Dívida Contratada A programa unidade
041220006.2.867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1500 R 19.376.648,24
3290.21.00.1705 R$ 2.859.067,51
Era