materia nº 348/2023

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 07 de julho de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 289/2023.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 036/2028.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério em atenção
ao disposto na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da
Educação, e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto
de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério em
atenção ao disposto na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da
Educação, e dá outras providências, devidamente acompanhado da mensagem
nº 036/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DA ZA AAA DA
Seubrio Ananias Dias Filho —
Prefeito AM ARA Mi ÍNICIPA
, o : L
VASSOL RAS/RJ x
03 AGO 2023
| PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor o
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 —
Tel.: (24) 2491-9044 — Pax:
ntro - Vassouras - RJ - 27700-000
2491-9043 www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 036/2023 Vassouras, 07 de julho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na
Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, e dá outras
providências.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008, que estipula que
o Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do
Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de
educação básica.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o comando
constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art. 212-A,
XIl, da CF/88), considerando o atual cenário do índice com gastos de pessoal,
conforme Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município, será concedido um
reajuste de 14,95%, conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este
exercício de 2023. Considerando as regras da responsabilidade fiscal previstas na LC
101/2000, principalmente em relação ao limite de gastos com pessoal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
guuuuts—
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 07 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM
ATENÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA Nº 17,
DE 16 DE JANEIRO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Autoriza o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da rede municipal
de educação básica, consoante Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, equivalente à
importância de R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos)
para carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a
partir de 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 07 de julho de 2023.
Sewerino Ananias Dias Filho
Prefeito
ANEXO |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
DESCRIÇÃO , PISO INICIAL PISO REAJUSTADO
PRPOFESSOR PRE/5º R$ 2.403,40 R$ 2.762,70
COORDENADOR DE TURNO R$ 3.845,63 R$ 4.420,55
CARGO
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G R$ 3.259,99] R$ 3.422,99] R$ 3.585,98] R$3.748,98] R$3911,98] R$ 4.074,98] R$4.237,98]
MJ R$3.34287] R$3510,01] R$3677,/15] R$3844,30] R$401144] R$ 417858] R$4.345,73]
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nm R$ 3.684,06] R$3.859,49] R$4.034,92] R$4.210,35] R$4.385,79
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R$ 4.758,15
R$ 4.834,73
R$ 4.964,23
R$ 4.447,95
R$ 4.567,09
R$ 4.641,34
R$ 4.765,56
R$ 4.278,73
R$4.686,23] R$4.889,98] R$5.093,73
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R$ 4.289,09
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R$5.318,47] R$5.549,71] R$5.780,95 S 6.012,
R$5.447,15] R$5.683,98] R$5.920,81 157,
R$ 5.046,55 R$ 5.485,38
o R$ 4.139,91] R$4.346,90] R$ 4.553,90
R$ 4.264,10 R$4.477,31 R$ 4.690,51
o R$4.388,30] R$4.607,72] R$4.827,13
R$4.512,50] R$4.738,12] R$4.963,75
R$4.868,53] R$ 5.100,36
R$5.189,37] R$5.415,00] R$5.640,62
R$5.332,20) R$5.564,03] R$5795,87
R$ 6.027,70)
R$ 4.760,89 R$ 4.998,94
R$5.236,98
R$ 5.475,03 R$ 5.713,07) R$5.951,11
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o R$ 5.129,34 R$ 5.373,60 R$ 5.617,85 É ú
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j I R$5.133,48 o R$ 5.300,16 R$ 5.646,83 R$ 5.903,51
É] . R$ 5.257,68] R$5.520,56] R$5.783,45] R$ 6.046,33 R$ 6.834,98
Piso Municipal do Magistério - Nível Superior - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano
r Salário
|] s/Aumento
INICIAL "A" MÉDIO
R$ 2.504,42
PROFESSOR
R$ 2.864,00] R$ 3.007,20 R$3.436,80] R$3.580,00] R$3.723,20]
B R$ 2.949, 92] R$ 3.097,42] R$3 244,89 R$3.392,41) R$3.539,90] R$3.687,40] R$3.834,90
R$ 3.794,80] R$ 3.946,59
AS 3.902,20
R$ 3.491,22
R$ 3.590,02
R$ 3.688,83
R$ 3.787,64]
R$ 3.886,45
RS 3.035,84 R$ 3.187,63 R$3.339,42
R$ 3.433,94
D R$3.121,76 R$ 3.277,85
fl Da
R$ 4.009,60 ,
R$ 4.261,63) R$ 4.616,77
E R$ 3.207,68 R$ 3.368,06 R$ 3.528,45
F R$ 3.293,60) R$ 3.458,28
R$ 3.548,50
R$ 3.622,96
R$ 3.717,47
R$ 3.811,98
1º
R$ 3.638,71 R$ 3.985,26
R$ 3.728,93] R$ 3.906,50
R$ 4.084,06
) R$3.637,28] R$3.819,14] R$4.00101) R$4.182,87 ,
c 1 R$3.278,71] R$3.442,64] R$3.606,58] R$3.770,51] R$3.934,45
'g D R$ 3.371 2 R$3.540,08) R$3708,65] R$3.877,23] R$ 4.045,80] R$4.214,38] R$4.382,95]
E R$3464,29) R$3637,51] R$3810,72] R$398394] R$4.157,15] R$4.330,37
E R$3.55 - R$3.734,94] R$ 3.912,80 R$ 4.268,51] R$ 4.446,36
à R$3.649,88] R$3.832,38] R$4014,87] R$4.197,36
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R$3.835,47) R$4.027,24 R$4.410,79] R$ 4.602,56
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R$4.066,82] R$4.243,64] R$4.420,46] R$4.597,27
R$ 4.116,94 R$ 4.304,08 R$ 4.491,21 R$ 4.678,34
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R$ 3.890,00
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R$ 3.742,37 R$ 3.929,48 R$ 4.116,60 R$ 4.303,72 R$ 4.865,08)
R$ 3.845,37 R$ 4.037,64 :
R$ 3.948,37] R$4.145,79 R$ 5.132,88]
R$ 4.051,37 R$ 4.253,94 R$ 4.456,51 R$ 5.266,78)
R$ 4.777,52] R$ 4.985,24 R$ 5.400,68
R$4.895,98] R$5.108,84] R$5.321,71] R$5.534,58
R$501443] n$5,23245
R$3.639,36] R$3.821,33
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R$ 4.360,37 R$ 4.578,39 R$ 4.796,41
g R$ 3.574,08 R$ 3.744,28 R$ 3.914,47
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R$ 3.608,12 R$ 3.788,53 R$ 3.968,94 R$ 4.149,34 R$ 4.329,75
$ 3.7 R$ 3.895,75 R$ 4.081,26 R$ 4.266,78 R$ 4.452,29
R$ 4.002,97] R$4.193,59
R$ 4.207,21
R$4.384,21 R$ 4.574,83
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G 1 R$4.016, sol. R$4.217,421 R$4418,25 R$ 4.619,08 R$ 4.819,91
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R$ 4.642,91 R$ 4.853,95 R$ 5.064,99
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R$4.322,94] R$4.539,09
R$4.971,38] R$5.187,53
R$ 3.860,01
R$ 4.043,82 R$ 4.227,63
R$ 3.975,81 R$ 4.165,14] R$ 4.354,46
R$ 4.091,61 R$ 4.286,45 R$ 4.481,29
R$ 4.007,06, R$ 4.207,41 R$ 4.407,77 R$ 4.608,12 R$ 4.808,47
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FESSOR
E IR R$4.117,35 R$4.323,21 R$ 4.529,08 R$4.734,95 R$ 4.940,81
F R$ 4.227,63] R$4.439,01] R$4.650,39] R$4.861,78
R$ 4.771,71 R$ 4.988,61 R$ 5.205,50
R$5.337,84
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R$ 4.554,81
G 4.337,92
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R$ 4.893,02 R$ 5.115,43
R$ 4.670,61
R$ 4.786,41
R$ 4.902,21
R$5.560,25] R$5.782,66)
R$ 5.698,11] R$5.926,04|
R$5.835,97] R$6.069,41
R$ 4.558,49 R$ 5.014,34
R$ 4.668,78 R$5.135,65 R$ 5.369,09
A R$ 4.080,58] R$4284,61] R$4488,64] R$4.692,67 R$ 5.100,73
B R$4.203,00] R$4.413,15] R$4.62330] R$4.833,45 R$ 5.253,75
c R$4.325,42] R$4.541,69] R$4.757,96] R$4.974,23 R$ 5.406,77
D R$4.447,84] R$4.670,23] R$4.89262] R$5.115,01
R$ 5.255,79
R$ 5.396,57
R$ 5.537,35
R$5.184,38] R$ R$ 5.678,13
R$5. ve] ssa R$ 5.818,91
R$5.441,46 R$ R$ 5.959,69
R$ 5.559,79
R$ 5.712,82
R$ 5.865,84
R$ 6.018,86
R$ 6.171,88
R$ 6.324,90
R$ 6.477,93
É R$ 4.570,25 R$4.798,77 R$ 5.027,28
G R$ 4.815,09 R$ 5.055,84 R$ 5.296,60
4.692,67 R$ 4.927,30) R$ 5.161,94
R$ 4.937,51 R$ 5.925,01
R$ 6.071,91
R$ 6.218,81
R$ 5.059,92
1E'S16 Isp'oggp l92'6g9+p [LLESSp |
(go'eLL'o Isgioros lze'roro lzg'ioegs lezgers Ee | eme feno ONHNL 3G SOCYNIQUOOD
[09 90€ "4 [69607 |20 1889 |gbogoo [ez Loro Isozoco | 9 |
DA da fm lu To 1 SEsvo | NONOININDNENOSEVO
Ovagya AVNOIONNA vidoOdALVO
SOLNIWIONTA 3d 3 TVOSSAd JC ILNINVINHIAS ONAYNO 0 SODAVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo: 7381/2023
Vassouras, 02 de agosto de 2023
A Secretaria de Governo e Planejamento
Para o Prefeito Municipal
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
O presente processo refere-se à solicitação de cálculo de impacto para o Teajuste
do salário dos cargos da Secretaria de Educação
O Cálculo de impacto efetuado por esta Controladoria é para comprovar o
aumento de despesa conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal não
levando em conta a Disponibilidade Financeira de Pagamento. )
Nosso Cálculo foi baseado na estimativa de inflação apresentada pelo Boletim
FOCUS e pelos dados da Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como pela lei
3.260/2020.
Lembramos que deverá ser inserido no processo, conforme preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal a Declaração de Impacto Orçamentário — Financeiro assinada
por Vossa Excelência.
Sem mais para o momento, e mui respeitosamente, segue o parecer desta
Controladoria Geral.
ueira Muniz
ladora Geral do Município
Matricula 500080-7
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras(gmail. com
RELATÓRIO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO in
ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A PAR
01 DE JUNHO DE 2023
I - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa
de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 7 meses no
exercício de 2023.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 130 Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de junho de 2023.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no segundo semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$257.421.611,30
(Duzentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e onze reais
e trinta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal a do relatório da LRF do encerramento do segundo semestre do Exercício de 2022,
estima-se o valor para dezembro de 2023 em R$267.203.632,53 (duzentos e sessenta e sete
milhões, duzentos e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) e
tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,42%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
1/5
-203.632,53 (duzentos e sessenta e sete milhões, duzentos e três mil, seiscentos e
trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$144.289.961,57 (cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e
oitenta e nove mil, novecentos e Sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Com o
reajuste no salário dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação houve aumento no
gasto de pessoal, sendo estimado para 2023 uma despesa total com pessoal no valor de
R$111.316.820,55 (cento e onze milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte reais
e cinquenta e cinco centavos), atingindo um percentual de 41,66%, ficando o índice abaixo
do limite legal.
(cento e dezesseis milhões, quinhentos e oitenta € quatro mil, trezentos e noventa reais e
quarenta e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um Percentual de 42,28%,
mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2025 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$284.026.773,23 (duzentos e oitenta e quatro milhões, vinte e seis mil,
setecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). O gasto com pessoal poderia atingir
2/15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Alteração de Salários na Educação
Valor da alteração mensal 120.316,08
Hssaláro TO 10.026,34
PATRONAL
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2023
Junho a Dezembro de 2023
Despesa com pessoal Dezembro 2022
Despesa Estimada para 2023 110.250.018,80
Despesa Estimada para 2023 c/ acréscimo 111.316.820,56
Receita Corrente Líquida Exercício 2022 [o aan]
Receita Corrente Líquida Estimada para 2023
315
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
C/aumento N Claumento
tre turma 116.584390,45]
ensal2023
exercícios 2024 e 2025 inclusive na contribuição patronal
“Foiutiizado o percentual de aumento da RCL previsto na PLDO para fins de projeção da RCL dos exercícios de 2023,2024 e 2025
Exercício: 2023 111.316820,55
2024 116.584390,45
2025 121.014597,28
As alualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 2022
257.421611,30
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2023(estimado) 267.203.632,53
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024 (estimado) 275.754.14877
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2025(estimado) 284.026.773,23
ano % indice pessoal
2023 41,66
2024 42,28
2025 4261
4/5
NOTA EXPLICA TIVA
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2023 alcance 5,96%,
6-As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo. i
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 10/03/2023
Lei Municipal 3.507/2022 - LDO.
É o parecer.
CRCRJ 074736/0-7
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei
complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
de estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 07 de julho de 2023.
Z CA AE
SEVEÉINO ANANIAS DIAS FILHO
/
Prefeito