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- Estado do Rio de Janeiro
âmara Muniçipal de vassquras
DE LEI Nº ks
rotbe o uso de fogos de artifício
nos Eventos Esportivos do Município
de Vassouras.
E
Ar.lº - Fica terminantemente proibido a utilização de fogos de
artifício nos Eventos Esportivos realizados nos Estádios, Ginásios e
Praças do Municipio de Vassouras, por parte dos fregientadores.
Arr.2º - Cabe a organização do evento esportivo proceder da
seguinte maneiras em caso de descumprimento:
a) advertência;
b) Retirado do Local do Evento,
Art.3º - O Poder Executivo, determinará ao órgão competente, a
fiscalização do cumprimento desta Lei por parte dos organizadores do
evento,
Parágrafo Único: Através de Decreto Executivo será regulamentada
a aplicação desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
São inúmeros os casos de acidentes graves ocorridos em eventos
esponivos ocasionados por frequentadores que utilizam fogos de artifícios
para comemorarem, manifestar seus sentimentos, porém. os danos à
terceiros e até mesmo a si próprio físico, danos ao patrimônio público e ao
meio ambiente, é ouiros tantos, são incalculáveis. Diante disso, cabe ao
Poder Legislativo juntamente com sanção do Poder Executivo, fiscalizar e
inibir definitivamente do uso de fogos de artifício em nossos estágios.
Sala das Sessões , em 24 de abrjl de 2008.
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