materia nº 349/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
RAM NICIPAL DE DE |
VASS(
VASSOL RAS/RJ | PROJETO DE LEINº
03 AGO 3 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
PROTOCO! LO! | EXAMES EM GESTANTES.
1º 349 / Cure
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e cu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - A rede pública municipal de saúde, observada a disponibilidade orçamentária,
incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes procedimentos, nos
termos do regulamento:
I —ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes;
II — pelo menos 2 (dois) exames de ultrasonografia transvaginal durante o primeiro
quadrimestre de gestação.
Artigo 2º - Se constatada qualquer alteração que coloque em risco a gestação, o médico
encaminhará a gestante para tratamento médico adequado a fim de salvaguardar a vida.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, visando
incentivar o incremento no cuidado e atenção às gestantes proporcionando sempre que
possível os exames indicados nos incisos I e II do artigo 1º do Projeto de Lei.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei que trará maior acolhimento e conforto para gestantes e familiares.
Sala das Sessões. 31 de julho de 2023.
Gabriel dos Santos Silva
Vereador
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br