materia nº 359/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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VASSOLRAS/R]
CÂMARA DE
VASSOURAS
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Projeto de Lei Nº /2023
09 AGO 2073
|
, EMENTA: Dispõe sobre a Revogação da Lei
| PROTOCOLO Municipal nº 3.018, de 28 de agosto de 2018.
[Nº 294 / J02B
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.018, de 28 de agosto de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa:
Desde a edição da Lei em apreço não houve regulamentação pelo Poder Executivo,
sendo certo que não há fiscalização acerca da aplicação de seus dispositivos, tornando-a
absolutamente ineficaz. Lado outro, está em vigor a Lei Federal nº 7.102/83 que dispõe sobre a
segurança dos estabelecimentos financeiros, regulamentada pelo Decreto Federal nº 89.056/83.
Tal lei já contempla a necessidade de vigilantes e equipamentos elétricos, eletrônicos e de
filmagens que permitam captar e gravar as imagens de toda movimentação de público no
interior do estabelecimento, portanto, não se afigura razoável a necessidade de vigilância
armada 24h nas agências bancárias em nossa cidade, especialmente em razão dos avanços de
vigilância digital que independente da ação humana é possível acionar a polícia caso haja
tentativa de ingresso clandestino no interior de agências bancárias. Além disso, a lei atua
contrariamente a evolução da cidade, servindo, outrossim, como um empecilho ao
desenvolvimento, manutenção e difusão da rede bancária no município.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 20
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Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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