materia nº 360/2023

tassouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 07 de agosto de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 347/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 039/2023.
Ref.: Institui o “Food Park” no Município de Vassouras/RJ e regula a
comercialização de alimentos na modalidade de “Food Truck”e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei que Institui o “Food Park” no Município de Vassouras/RJ e regula a
comercialização de alimentos na modalidade de “Food Truck”, e dá outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 039/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho [CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRASARI
Prefeito |
O TRAGO
| PROTOCOLO
|
[7.260 1 2073
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 039/2022 Vassouras, 07 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Institui o “Food
Park” no Município de Vassouras/RJ e regula a comercialização de alimentos na modalidade de
“Food Truck”,e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo promover, formalizar e regulamentar o
comércio de alimentos em logradouros públicos, em especial os realizados por meio de veículos
automotores ou por eles rebocados, os denominados "food trucks", vez que atualmente o
Município não conta com legislação específica sobre a matéria.
Com a criação do “Food Park” tonando-o ponto específico para instalação dos "food
trucks" no município, a fim de evitar transtornos no trânsito de veículos e pedestres, bem como de
identificar o local mais adequados para sua instalação, onde os turistas e munícipes possam ter
mais opções de gastronomia.
O projeto propõe que a concessão de licença para o exercício da atividade seja feita
oportunizando aos interessados igualdade de condições. Isso se faz necessário para que a
atividade não seja exercida clandestinamente, tendo em vista a importância de sua fiscalização
para a garantia da qualidade de atendimento e, principalmente, da segurança alimentar, exigindo-
se, ainda, adequada higiene, correto armazenamento e manipulação de alimentos, apropriado
descarte do lixo, entre outros.
Salienta-se, por fim, que a atividade merece regulamentação por ter extrema
relevância social, visto que tem o potencial de gerar inúmeros empregos diretos e indiretos, bem
como renda ao Município, colaborando para toda a sociedade.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
Emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
ado
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Prefeitura Municipal de Vassouras
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O “FOOD PARK” NO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ E
REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS NA MODALIDADE DE
“FOOD TRUCK”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Food Park de Vassouras na Praça Crehonte Paixão, situada à Rua
Acadêmica Eliete Nunes Barbosa, onde, por meio de equipamentos denominados de
food trucks, será explorada a atividade de venda direta ao consumidor, de modo
itinerante.
Art. 2º A comercialização de alimentos em equipamentos, nas modalidades
denominadas de food trucks, através da venda direta ao consumidor, será itinerante, e
observará o que desta lei constar.
Art. 3º Para os fins desta lei considera-se:
I— Food Truck: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que transporta e
vende alimentos e bebidas, sendo que os alimentos e bebidas podem ser totalmente
preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo
local;
HI — Food Park: local de exploração para o comércio de alimentos e bebidas por meio
de Food Truck;
Art. 4º A execução das atividades em food trucks, além de cumprir as normas de
postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e
outras que venham a ser estipuladas, devem atender às seguintes condições:
I — estar devidamente autorizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo e possuir inscrição como Micro Empreendedor Individual (MEI) para o
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comercio no espaço do Food Park;
II — os veículos deverão ser aprovados em vistoria que atendam às exigências técnicas e
de segurança, emitidos pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil, que
poderão submeter, quando necessário, a parecer da Vigilância Sanitária nos casos em
que houver manipulação de alimentos, bem como os requisitos legais do Código de
Trânsito Brasileiro e os especificados nesta lei;
HI — os veículos não poderão permanecer estacionados fora dos horários estabelecidos
na autorização.
Art. 5º A autorização de uso para utilização de espaços do Food Park, será outorgada
pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Turismo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo delimitará, através de decreto, o número de
vagas de uso a serem outorgadas e os critérios para outorga da autorização.
Art. 6º Em um mesmo ponto público poderão ser outorgadas duas ou mais autorizações
de uso a pessoas físicas, microempreendedores individuais ou outras pessoas jurídicas
diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
Art. 7º Poderá ser outorgada autorização de uso de bem público específica para evento
que promova a comercialização de alimentos por dois ou mais veículos automotores de
que trata o caput do art. 1º desta lei, devendo ser organizado por pessoa jurídica e conter
responsável técnico pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos.
Art. 8º A autorização, outorgada, poderá ser suspensa nas hipóteses de realização de
serviços, obras ou festejos no local público autorizado.
Art. 9º Os tributos cobrados pela utilização de via ou área pública para o exercício da
atividade em food truck respeitarão o Código Tributário de Vassouras.
Art. 10. As atividades de comercialização previstas nesta lei somente poderão ser
executadas após os respectivos equipamentos receberem inspeção e autorização
conforme o inciso II do art. 4º desta lei.
Art. 11. O armazenamento, transporte e manipulação de alimentos, conforme o caso,
ficarão sujeitos às sanções administrativas que trata o código de Vigilância Sanitária de
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Vassouras, sem prejuízos das de natureza civil e penal;
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 07 de agosto de 2023.
LDL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito