materia nº 361/2023

AMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRAS/RI |
| 14 AGO 2073
“assouar” |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Gabinete do Prefeito ZM 10003
Vassouras, 14 de agosto de 2023.
OFÍCIO PMV/GP Nº 366/2023.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 045/2023.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Vassouras,
ocupantes do cargo de professor de 6º ao 9º, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto
de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de
Vassouras, ocupantes do cargo de professor de 6º ao 9º, e dá outras providências,
devidamente acompanhado da mensagem nº 045/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
E afeamene por Ç
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço :
=http:/jwwwnserpro-gov.br/assinador-digital>
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — wy ssouras.rj.gov.br
& É
Assouef
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 045/2023 Vassouras, 14 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Vassouras, ocupantes
do cargo de professor de 6º ao 9º, e dá outras providências.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o comando
constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art. 212-A,
XII, da CF/88), considerando o atual cenário do índice com gastos de pessoal, conforme
Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município, será concedido um reajuste de
14,35%, para os professores de 6º ao 9º ano. Considerando as regras da
responsabilidade fiscal previstas na LC 101/2000, principalmente em relação ao limite de
gastos com pessoal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos
de estima e consideração.
Cs O
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço :
<http://www.serpro.gov.br/assinador-digital>
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 14 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, OCUPARNTES DO CARGO DE
PROFESSOR DE 6º AO 9º, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Autoriza o reajuste do piso salarial inicial dos servidores públicos do Município de
Vassouras ocupantes do cargo de Professor de 6º o 9º ano, na importância de R$ 2.862,84 (dois
mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a
partir de 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 14 de agosto de 2023.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço :
=htép://www-serpro-gov brjassinador-digitalo
Severino Ananias Dias Fílho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa
está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 14 de agosto de 2023
Sina! mente por: E)
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
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hrtpsmwsserpro-gov. briassinador-digitais
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
“assouaP
Processo: 7772/2023
Vassouras, 21 de julho de 2023
A Secretaria de Governo e Planejamento
Para o Prefeito Municipal
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
O presente processo refere-se à solicitação de cálculo de impacto para o reajuste
do salário dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
O Cálculo de impacto efetuado por esta Controladoria é para comprovar O
aumento de despesa conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal não
levando em conta a Disponibilidade Financeira de Pagamento.
Nosso Cálculo foi baseado na estimativa de inflação apresentada pelo Boletim
FOCUS e pelos dados da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Entendemos que deverá haver manifestação da Secretaria de Planejamento
quanto à previsão orçamentária e da Secretaria de Fazenda quanto a Disponibilidade
Financeira.
Lembramos que deverá ser inserido no processo, conforme preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal a Declaração de Impacto Orçamentário — Financeiro assinada
por Vossa Excelência.
Sem mais para o momento, e mui respeitosamente, segue o parecer desta
Controladoria Geral.
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras(Qgmail.com
RELATÓRIO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A PARTIR
DE 01 DE JUNHO DE 2023
I - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal
(Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento
de despesa de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de
7 meses no exercício de 2023.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias
e Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a
partir de junho de 2023.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no segundo semestre de 2022,
conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de
R$257.421.611,30 (Duzentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e um mil,
seiscentos e onze reais e trinta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para
apuração do índice de pessoal a do relatório da LRF do encerramento do segundo
semestre do Exercício de 2022, estimamos o valor para dezembro de 2023 em
R$267.203.632,53 (duzentos e sessenta e sete milhões, duzentos e três mil, seiscentos
e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) e tomamos a mesma por base para
cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado
pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,42%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos
da Despesa com Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2023 no
valor de R$267.203.632,53 (duzentos e sessenta e sete milhões, duzentos e três mil,
seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), poderia ser gasto no ano
com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$144.289.961,57 (cento e quarenta e quatro
milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e
sete centavos). Com o reajuste no salário dos profissionais da Secretaria Municipal de
Educação haveria aumento no gasto de pessoal, sendo estimado para 2023 uma
despesa total com pessoal no valor de R$110.541.474,64 (cento e dez milhões,
quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos), atingindo um percentual de 41,37%, ficando o índice abaixo do limite
legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de
2024 no valor de R$275.754.148,77 (duzentos e setenta e cinco milhões, setecentos e
cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) poderia
ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$148.907.240,34 (cento e
quarenta e oito milhões, novecentos e sete mil, duzentos e quarenta reais e trinta e
quatro centavos). Com o reajuste no salário dos profissionais da Secretaria Municipal de
Educação haveria aumento no gasto de pessoal sendo estimada para 2024, uma
despesa com pessoal no valor de R$ 115.136.828,10 (cento e quinze milhões, cento e
trinta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e dez centavos), portanto, o gasto com
pessoal atinge um percentual de 41,75%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2025 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice
previsto na LDO, é de R$284.026.773,23 (duzentos e oitenta e quatro milhões, vinte e
seis mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$153.374.457,54 (cento e cinquenta e três milhões,
trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e
quatro centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de 2025, com o reajuste no
salário dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, ficaria em R$
119.512.027,57 (cento e dezenove milhões, quinhentos e doze mil, vinte e sete reais e
cinquenta e sete centavos). Portanto, O gasto com pessoal alcançará o percentual de
42,08%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Alteração de Salários na Educação
| Valor da alteração mensal 28.762,09
13 salário 2.396,84 |
férias 1/3 798,95
subtotal 31.957,88
PATRONAL 4.474,10
Total 36.431,98
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2023
Junho a Dezembro de 2023 255.023,86
Despesa com pessoal Dezembro 2022 o 104.048.715,36
Despesa Estimada para 2023 110.250.018,80
Despesa Estimada para 2023 c/ acréscimo 110.505.042,66
Receita Corrente Líquida Exercício 2022 257.421.611,30
Receita Corrente Líquida Estimada para 2023 267.203.632,53
3/15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração ro Esimal Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
para 2023 com
Descrição Mensal Clencargos encargos 2023 com Encargos 2024 com encargos | 2925 com encargos
Estimativa
mensal para | acréscimo | anual 2023 com c/
2023 mensal acréscimo
estimada atual claumento atual claumento | atual claumento
Servidores
Ativo 882836946 364398] 1054147464 | 110.250018,80] 110.687.202,56] 114 682.069,56] 115.136.828,10] 119.039.988,20] 119.512.027,57]
TOTAL GERAL 882836946] 3643198] 11054147464 | 110.250.018,80) 110687.202,56| 114,682.069,56] 115.136.828,10] 119.039.988,20) 119.512.027,57]
* Previsão de Remuneração mensal 2022
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores d
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2022 acrescentando a projeção de in
exercícios 2024 e 2025 inclusive na contribuiçãopatronal
* Foi utlizado o percentual de aumento da RCL previsto na PLDO para fins de projeção da RCL dos exercícios de 2023,2024 e 2025
Exercicio:
2023 110.541.474,64
2024 115.136.828,10
2025 119512.027,57
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 2022
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2023(estimado)
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024 (estimado)
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025(estimado)
ano % indice pessoal
2023 437
2024 4175
2025 42,08
257.421.611,30
267.203 ,632,53
275.154.148,77
284026.773,23
fe gasto com pessoa baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
flação para 2023 como base inicial, partindo para ajuste dos valores dos
415
NOTA EXPLICATIVA
NUIA CATA ==
| - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do|
exercício de 2023 não foi arrecadada. |
|
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no
Relatório Oficial de dezembro de 2022 (RGF 2º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto
com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 40,42% comprovando haver compatibilidade e!
legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no
|
|
exercício de 2023 alcance 5,96%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2024 é de 4,02% e 3,80% para 2025 e esses foram os índices
utilizados para correção dos dois anos.
s — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes,
Orçamentárias |
|
6 - As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do
Processo. |
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 10/03/2023
Lei Municipal 3.507/2022 — LDO
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
vassouras, 21 de julho de 2023.
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
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