| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Requer ao Prefeito Municipal, tendo em vista a vigência das Leis Municipais n° 2.903/2017, 2.914/2017 e 2.980/2018, bem como a necessidade de regulamentação do estacionamento rotativo em nossa cidade, informação se o Poder Executivo dará cumprimento à legislação vigente e qual o cronograma para sua implantação e funcionamento. |
| native_id | 11628 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS CÂMARA DE VASSOURAS MARA MUNICIPAL DE VASSOL RAS/R] REQUERIMENTO Nº 1/2023 16 AGO 2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO | PROTOCOLO Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que envie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de acordo com o art. 272, Parágrafo 2º do Regimento Interno e artigos 25, inciso XII, artigo 26 e artigo 68, inciso XV, todos da Lei Orgânica, o seguinte pedido de informação: 1) Tendo em vista a vigência das Leis Municipais 2.903/2017, 2.914/2017 e 2.980/2018, bem como a necessidade de regulamentação do estacionamento rotativo em nossa cidade, solicito informar se o Poder Executivo dará cumprimento a legislação vigente e qual o cronograma para sua implantação e funcionamento. Vassouras, 14 de agosto de 2023. Pa José Maria Vaz Capute Vereador Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www .vassouras.r).leg.br