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materia nº 162/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO POR TELEFONE DE CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
native_id1163

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-06-06 Arquivado na Secretaria da Câmara — requer retirada
2008-04-28 Encaminhado — despachar para as comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento e educação, saúde e assistência
2008-04-28 Apresentado em Plenário — para Presidência despachar para as comissões competentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Ea a]
— end do Rio de Janeiro
Dad Câmara Munmerpal de Vassouras
Pa
PROJETO DE LEIN' ÁS
- ê
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE
CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
GO(SESSENTA) ANOS.
Art. 1º - Os postos municipais de saúde deverão viabilizar
o atendimento prioritário, via telefone, promovendo a marcação de
consultas & exames a todas as pessoas com idade igual ou superior
a 60(sessenta) anos
Art. 2º - A marcação de consultas ou exames para idosos,
previamente cadastrados, deverá ser feita na respectiva unidade de
posto de saúde mais próximo ao local de sua residência
8 1º-O cadastramento dos idosos deverá ser iniciado
SO(noventa) dias a contar da publicação desta Lei
$ 2º. Quando não houver possibilidade de atendimento
próximo ao local onde reside o idoso, este será redirecionado à
unidade de saúde com condições de atendê-lo.
Art. 3º - À priondade estabelecida nesta Lei deverá ser
amplamente divulgada nos postos de saúde municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Muncipal de Vasdouras. 24 de abril de 2006
Elias Gonzaga ntos Fllho
Vereador

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