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— end do Rio de Janeiro
Dad Câmara Munmerpal de Vassouras
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PROJETO DE LEIN' ÁS
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE
CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
GO(SESSENTA) ANOS.
Art. 1º - Os postos municipais de saúde deverão viabilizar
o atendimento prioritário, via telefone, promovendo a marcação de
consultas & exames a todas as pessoas com idade igual ou superior
a 60(sessenta) anos
Art. 2º - A marcação de consultas ou exames para idosos,
previamente cadastrados, deverá ser feita na respectiva unidade de
posto de saúde mais próximo ao local de sua residência
8 1º-O cadastramento dos idosos deverá ser iniciado
SO(noventa) dias a contar da publicação desta Lei
$ 2º. Quando não houver possibilidade de atendimento
próximo ao local onde reside o idoso, este será redirecionado à
unidade de saúde com condições de atendê-lo.
Art. 3º - À priondade estabelecida nesta Lei deverá ser
amplamente divulgada nos postos de saúde municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Muncipal de Vasdouras. 24 de abril de 2006
Elias Gonzaga ntos Fllho
Vereador
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