materia nº 390/2023

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Prefeitura Municipal de Vassouras 2 39 14 23
Gabinete do Prefeito l : JO para
Vassouras, 09 de agosto de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 356/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 041/2023.
Ref.: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prestar apoio a atletas profissionais, amadores e
entidades esportivas, que fizerem parte em eventos esportivos representando o Município de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o chefe
do Poder Executivo Municipal a prestar apoio a atletas profissionais, amadores e entidades esportivas, que
fizerem parte em eventos esportivos representando o Município de Vassouras., devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 041/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino nanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 041/2023 Vassouras, 09 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Autoriza o chefe do
Poder Executivo Municipal a prestar apoio a atletas profissionais, amadores e entidades esportivas, que
fizerem parte em eventos esportivos representando o Município de Vassouras.
A criação de um projeto que apoie os atletas Vassourenses é uma medida justificável, uma vez
que o esporte desempenha um papel significativo no desenvolvimento social e na promoção da saúde e
bem-estar. Em um Município em que o esporte está em ascensão, observa-se também um progresso na
esfera social. Nesse sentido, a implementação de uma Lei que respalde e incentive o avanço do esporte
no Municipio de Vassouras se configura como uma política pública pertinente.
O objetivo deste Projeto é preencher uma lacuna na área de financiamento esportivo local,
estabelecendo um apoio que não é contemplado pelo programa Bolsa Atleta. Dessa forma, busca-se
aprimorar a viabilidade e eficácia do Princípio Constitucional expresso no artigo 217, permitindo a
alocação de novos recursos para as atividades esportivas.
Além disso, atualmente, o Município oferece uma variedade de atividades esportivas, como Tiro
com Arco, Karatê, Trampolim, Judô e Futevôlei. Cada uma dessas modalidades contribui para o
desenvolvimento de atletas de alto rendimento, muitos dos quais já conquistaram títulos cobiçados em
competições, incluindo a Deleção Brasileira, torneios nacionais e qualificações internacionais, entre outros
feitos notáveis. Esse conjunto de atividades esportivas não apenas eleva o nome de nosso Município, mas
também promove valores saudáveis e inspira a busca pelo sucesso esportivo.
A equipe de ginástica de trampolim, composta por mais de 60 atletas, recentemente participou de
um campeonato brasileiro em São Paulo, demonstrando seu comprometimento e habilidades. Além disso,
estão se preparando para futuras competições na Argentina e em Aracaju, promovendo a
representatividade do nosso Município em âmbito nacional e internacional. Enquanto isso, os atletas de
judô estão se preparando para participar de um campeonato em Recife, buscando elevar o nome de
Vassouras nesta modalidade. Os atletas de karatê também têm deixado sua marca, tendo participado de
um campeonato na Argentina, mostrando sua dedicação e excelência esportiva.
No âmbito do projeto de tiro com arco, temos o orgulho de contar com um atleta da seleção
brasileira, que acumulou experiências em campeonatos nacionais e que está com previsão para participar
de um próximo desafio em Foz do Iguaçu. Esses feitos ressaltam o compromisso e o talento dos nossos
atletas, que representam nossa cidade com honra e determinação.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Sewerino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRESTAR APOIO A ATLETAS PROFISSIONAIS,
AMADORES E ENTIDADES ESPORTIVAS, QUE FIZEREM
PARTE EM EVENTOS ESPORTIVOS REPRESENTANDO O
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal, a prestar apoio financeiro/material a atletas profissionais,
amadores e entidades esportivas, que fizerem parte em eventos esportivos representando o Município de
Vassouras, a realizar-se na sede do município, em outros municípios, estados ou países, desde que
sejam eventos oficiais promovidos por federações e ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados
organizadores de eventos desportivos.
81º — O auxílio financeiro poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e
cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do município.
Art. 2º — Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados
para custear despesas daquelas, das equipes, técnicos/treinadores com alimentação, hospedagem,
inscrição nos eventos esportivos/competições, passagens e translado.
$1º — O apoio financeiro do Municipio de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vinculo
empregatício com seus beneficiários.
Art. 3º - O Atleta deverá apresentar certificados ou documentos correspondentes em participações em
Competições Estaduais, Nacionais e Internacional, regulamentadas pelo órgão competente de respectiva
modalidade.
Art. 4º - Os interessados devem preencher os formulários que estarão disponíveis na Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer.
Rua Aldo Cavali, nº 60 — Centro — Vassouras — RJ
smel.vassouras (O gmail.com - (24) 99304-9130
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Gabinete do Prefeito
Art. 5º - O atleta e paratleta deverá atender os seguintes parágrafos:
81º Ser brasileiro nato ou naturalizado.
82º Ter idade mínima de 8 (oito) anos completos.
83º Os atletas candidatos menores de 18 anos completos deverão estar matriculados e frequentando
unidade escolar, mediante comprovação, no Município de Vassouras.
84º Comprovar vínculo residencial, domiciliar ou familiar com o Município de Vassouras.
85º Estar em plena atividade esportiva.
86º Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta pela Prefeitura Municipal de Vassouras ou por
Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça Desportiva ou pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Art. 6º - No caso do atleta menor de idade, deverá ser acompanhado de seus representantes legais para
a realização do requerimento de auxílio junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 7º - À presente Lei deverá ser regulamentada através de Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 09 de agosto de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Rua Aldo Cavali, nº 60 — Centro — Vassouras — RJ
smel.vassouras(O gmail.com - (24) 99304-9130