materia nº 391/2023

“assoue””
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito í "394 Mo vis)
Vassouras, 15 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 360/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 043/2023
Ref.: Autoriza a criação da Farmácia Municipal no âmbito da clínica da Família Dr. Edsneider Rocha Pires de
Souza do Município de Vassouras e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza a criação
da Farmácia Municipal no âmbito da clínica da Família Dr. Edsneider Rocha Pires de Souza do Município de
Vassouras e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 043/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino iuanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes,
Tel.: (24) 2491-9044
RI - 27700-000
ver
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 043/2023 Vassouras, 15 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de v. Exº., Projeto de Lei que Autoriza a criação da Farmácia
Municipal no âmbito da clínica da Família Dr. Edsneider Rocha Pires de Souza do Município de Vassouras e dá
outras providências.
Visando atender o público respeitado, o Princípio da Eficiência que vem o presente Projeto de Lei com
finalidade de ampliar e qualificar o acesso da população aos medicamentos/insumos, através da assistência
farmacêutica, fornecendo gratuitamente, medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS.
Ressaltando que o funcionamento da farmácia visa atender a demanda da Saúde do Trabalhador, no
âmbito da CLÍNICA DA FAMILIA DR. EDSNEIDER ROCHA PIRES DE SOUZA, com farmacêutico durante todo o
período de funcionamento, buscando garantir resultados do tratamento farmacológico e a identificação de possíveis
resultados negativos, relacionados ao uso dos medicamentos, facilitando o diálogo entre farmacêutico e o usuário
do sistema, conforme regulamentação.
Diante do exposto, e convicto de que esta proposição é de interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares para a sua aprovação e reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras. rj gov br
PROJETO DE LEI Nº o 12023
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL NO
ÂMBITO DA CLÍNICA DA FAMILIA DRº EDSNEIDER ROCHA
PIRES DE SOUZA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art1º - Fica autorizada a criação da Farmácia Municipal, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde de Vassouras, no âmbito da CLINICA DA FAMÍLIA DRº EDSNEIDER ROCHA PIRES DE SOUZA com
finalidade de ampliar e qualificar o acesso da população aos medicamentos/insumos, através da assistência
farmacêutica, fornecendo gratuitamente, medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS e às
pessoas de baixa renda em geral, na forma que dispuser a lei, cadastrados no Município de Vassouras — RJ.
81º - A farmácia criada no artigo anterior será denominada FARMÁCIA MUNICIPAL DR.º EDSNEIDER ROCHA
PIRES DE SOUZA.
82º - Fica proibida a venda de qualquer medicamento ou produtos constantes do estoque da Farmácia
Municipal, bem como a sua distribuição sem a necessária prescrição médica e/ou odontológica, assim como as
categorias autorizadas pelos órgãos competentes.
83º - Será exercido controle permanente do estoque da farmácia pela Secretaria Municipal de Saúde, servidor
designado, mediante balanços mensais, que deverão ser obrigatoriamente assinados pelo(s) farmacêutico(s)
responsável.
84º - A Farmácia Municipal funcionará de 08 horas às 21 horas para atender a demanda da Saúde do
Trabalhador, com farmacêutico durante todo o período de funcionamento, buscando garantir resultados do
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Gabinete do Prefeito
tratamento farmacológico e a identificação de possíveis resultados negativos, relacionados ao uso dos
medicamentos, facilitando o diálogo entre farmacêutico e o usuário do sistema, conforme regulamentação.
Art. 2º - A Farmácia Municipal distribuirá, exclusivamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde os
medicamentos e demais produtos farmacêuticos essenciais padronizados da Relação Municipal de
Medicamentos (REMUME) e Medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) no que dispuser
sua competência, na forma do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080 de 19
de setembro de 1990.
Parágrafo Único — Nas relações de medicamentos e/ou produtos de que trata o caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá acrescentar outros, mediante a padronização pela Comissão de Farmácia e
Terapêutica (CFT), aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e ciência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - A Farmácia do Município terá como responsável(eis) técnico(s) farmacêutico(s) devidamente inscrito(s)
no Conselho Regional de Farmácia, devido a carga horária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições ao contrário.
Vassouras, 15 de agosto de 2023.
. —s
DÁS
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito