materia nº 392/2023

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Vassouras, 15 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 359/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 042/2023
Ref. Autoriza a criação da Farmácia Municipal e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza a criação
da Farmácia Municipal e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 042/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
. SLI LDA ,
Severino Ananias Dias Pé
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 Centro Vassouras RJ
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24)
27700-000
.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 042/2023 Vassouras, 15 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Autoriza a criação da
Farmácia Municipal e dá outras providências.
Visando atender o público respeitado o princípio da eficiência que vem o presente Projeto de Lei
com finalidade de fornecer, gratuitamente, medicamentos/insumos aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS e às pessoas de baixa renda em geral, na forma que dispuser a Lei, cadastrados no
Municipio de Vassouras — RJ.
Ressaltando que A distribuição será de forma central para que munícipes dos distritos também
tenham acesso, observada extensão territorial do município, buscando a racionalização, atendimento
humanizado, facilitando o acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Prefeito
Vassouras.
PROJETO DE LEINº |! 1023
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica autorizada a criação da Farmácia Municipal, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde de Vassouras, com finalidade de fornecer, gratuitamente, medicamentos/insumos aos usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS e às pessoas de baixa renda em geral, na forma que dispuser a lei, cadastrados
no Municipio de Vassouras — RJ.
$ 1º Fica proibida a venda de qualquer medicamento ou produtos constantes do estoque da Farmácia Municipal,
bem como a sua distribuição sem a necessária prescrição médica.
8 2º Fica proibida a venda de qualquer medicamento ou produtos constantes do estoque da Farmácia Municipal,
bem como a sua distribuição sem a necessária prescrição médica e/ou odontológica, assim como as categorias
autorizadas pelos órgãos competentes.
$ 3º Será exercido controle permanente do estoque da farmácia pela Secretaria Municipal de Saúde, servidor
designado, mediante balanços mensais, que deverão ser obrigatoriamente assinados pelo(s) farmacêutico(s)
responsável.
$ 4º A Farmácia Municipal funcionará de 08 horas às 17 horas, com farmacêutico durante todo o período de
funcionamento, buscando garantir resultados do tratamento farmacológico e a identificação de possíveis
resultados negativos, relacionados ao uso dos medicamentos.
bo Ss
AssousP
Estado do Rio de Janeiro
Municipal de V
Gabinete do Prefeito
assouras
8 5º A distribuição será de forma central para que munícipes dos distritos também tenham acesso, observada
extensão territorial do municipio, buscando a racionalização, atendimento humanizado, facilitando o acesso dos
usuários ao Sistema Único de Saúde.
Art. 2º A Farmácia Municipal distribuirá, exclusivamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde os"
medicamentos e demais produtos farmacêuticos essenciais padronizados da Relação Municipal de
Medicamentos (REMUME) e Medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) no que dispuser
sua competência, na forma do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080 de 19
de setembro de 1990.
Parágrafo Único — Nas relações de medicamentos e/ou produtos de que trata o caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá acrescentar outros, mediante a padronização pela Comissão de Farmácia e
Terapêutica (CFT), aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e ciência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º A Farmácia Municipal terá como responsável(eis) técnico(s) farmacêutico(s) devidamente inscrito(s) no
Conselho Regional de Farmácia.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
Vassouras, 15 de agosto de 2023
Severtrs Ananias Dias Fólho
Prefeito