materia nº 393/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
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Vassouras, 14 de agosto de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 364/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 044/2023.
Ref.: Dispõe e considera Zona de Expansão Urbana de área de terras situada no 5º Distrito Municipal
e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe e
considera Zona de Expansão Urbana de área de terras situada no 5º Distrito Municipal e dá outras
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 044/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 044/2023 Vassouras, 14 de agsoto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que dispõe e considera Zona de
Expansão Urbana de área de terras situada no 5º Distrito Municipal e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude que é essencial a autorização legislativa para incluir no
perímetro urbano da cidade de Vassouras a área rural mencionada, e conforme dispõe o Caput do Art.182 da
Constituição Federal, veja-se:
Art.182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes.
Sabido que é outorgado aos municípios a competência de legislar normas que regularizem seu espaço
urbano, atribuindo ainda, a esses a prerrogativa de julgar e impor normas destinadas a “promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano” (Art.30, VIII CF), justifica-se o pleito para a desejada aprovação.
Há grande crescimento urbano relacionado ao aumento de habitações e de infraestrutura públicas
considerando-se parte do 5º Distrito Municipal, na localidade de Massambará, denota-se que à grande demanda
nesse sentido é associada ao aumento de oferta de serviços públicos e possível surgimento de novos
empreendimentos privados, sendo assim é preciso, antes, transformar a área que se pretende expandir,
passando de área rural para urbana. Dessa forma, para possibilitar a análise de empreendimentos residênciais e
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
habitacionais, necessitam-se as alterações já mencionadas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta
Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do
presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ds
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe e considera Zona de Expansão Urbana
de área de terras situada no 5º Distrito
Municipal, e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Considera-se nova Zona de expansão Urbana de Massambará, 5º Distrito deste
Município, o perímetro compreendido entre os pontos de uma figura poligonal que assim
descreve:
Frente para RJ-123 (antiga Estrada de Rodagem de Aliança) na distância de 133.52m.
Lado direito, num total de doze segmentos, sendo: Nove segmentos: 79,70m, 13.40m,
7.51m, 29.67m, 24.38m, 35.40m, 21.40m, 23.90m e 28.20m confrontando com Área “2”
PM.V. - (Desmembrada), três segmentos: 8.86m e 80.10m confrontando com
propriedade de Maria Teixeira da Silva ou Sucessores e 19.50m confrontando com
propriedade de Ruth Rodrigues da Silva ou Sucessores. Lado esquerdo em três
segmentos, sendo: 30.00m e 134,66m confrontando com Gleba “2” e 78.69m
confrontando com a propriedade de Nelson do Nascimento Soares ou sucessores.
Fundos em onze segmentos, sendo: 5.50m, 61.80m, 23.30m, 35.10m, 20.94m, 30.00m,
18.97m, 6.64m, 25.00m, 15.00m e 128.70m confrontando com Gleba "1". Fechando o
polígono e perfazendo uma área total de 48.902,45m? (4,8902ha).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
dessa data, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 14 de agosto de 2023.
Severino Auuanias Dias olho
Prefeito
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