materia nº 406/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de agosto de 2023.
OFÍCIO PMV/GP Nº 370/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 046/2023.
Ref: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor total de R$
895.924,89 (oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove
centavos). e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Legislativa o Projeto de [ci
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor total de R$
895.924,89 (oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove
centavos), e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 046/2
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
3 1 AGO 2023
| PROTOCOLO
[ne 406 12039
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - wy
Passouas? É
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 046/2023 Vassouras, 18 de agosto de 2023
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exº., o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no vaior total de R$ 895.924 289
(oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), e
dá outras providências.
Este projeto de lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, derivado
de superávit financeiro, no recurso do Fundo Municipal de Educação, de acordo com o art 43 ca
lei nº 4.320/1964 e da Instrução normativa nº 01, de 06 de abril de 2021, conforme dotação orça
mentária da fonte 2550.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto 30
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
A ///224022e 08
Prefeito
b,
Assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN......... , DE... DE. DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 895.924,89 ( Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e
Oitenta e Nove Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 895.924,89 ( Oitocentos e Noventa e Cinco Mil,
Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Nove Centavos ) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.2550 Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.39.00.2550 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
4490.52.00.2550 Equipamento e Material Permanente R$ 485.924,89
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.2550 Material de Consumo R$ 270.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do Royalties Vinculados À Educação, Fonte 2550 - Superavit
- ( Salário Educação ), conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
a
Descrição Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Banco |Agência Conta n.º
104 196 |006.00672006-0 1.618.617,86 | |Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Consignações
Restos a Pagar Processados do Exercício 129.547,49]
Restos a Pagar não Processados do Exercício 408.795,44]
Outras Obrigações
DÉFICIT | R$ 0,00/SUPERÁVIT R$895.924,89)
frorau R$ 1.618.617, S6TOTAL R$1.618.617,86]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
D////40] 0 Vassouras, 16 de agosto de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lein
2023 de autoria do Poder Executivo.
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