materia nº 407/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de agosto de 2023
OFÍCIO PMV/GP Nº 371/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 047/2023.
Ref: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor total de R$
1.608.064,14 (um milhão e seiscentos e oito mil e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Legislativa o Projeto de Lei
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor total de R$
1.608.064,14 (um milhão e seiscentos e oito mil e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). c dó
outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 047/2023,
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
[CÂMARA MUNICIP
Severino Ananias Dias Filho VASO na DE |
Prefeito os |
31460773 |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www JO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 047/2023 Vassouras, 18 de agosto de 203
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex*., o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.608.064 14
(um milhão e seiscentos e oito mil e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), e dá outras
providências sobre a abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor total c«
R$ 895.924,89 (oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta
nove centavos), e dá outras providências.
Este projeto de lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, derivac:
de superávit financeiro, na fonte de recurso Royaltes vinculado à Educação, de acordo cor o ar
43 da lei nº 4.320/1964 e da Instrução normativa nº 01, de 06 de abril cle 2021, conforme dotaczc
orçamentária da fonte 2573.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto zo
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima «
consideração.
Atenciosamente,
/
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º. + DE . DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 1.608.064,14 ( Um Milhão, Seiscentos e Oito Mil, Sessenta e Quatro Reais e Quatorze
Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 1.608.064,14 ( Um Milhão, Seiscentos e Oito Mil,
Sessenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos ) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2026 - Manutenção Merenda Escolar — Fundamental
3390.30.00.2573 Material de Consumo R$ 500.000,00
12.361.0013.2027 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental
3390.39.00.2573 Outros Serv T P Jurídica R$ 608.064,14
12.361.0013.2889 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.2573 Outros Serv T P Jurídica R$ 250.000,00
3390.39.00.2573 Outros S ver T P Jurídica R$ 250.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do Royalties Vinculados À Educação, Fonte 2573 - Superavit
- ( Royalties Vinculados à Educação ), conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Conta n.º
32.507-4
Banco
2.695.752,54 13.270,78]
R$ 18.431,04]
505.884,75)
550.101,83)
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Consignações
Restos a Pagar Processados do Exercício
Restos a Pagar não Processados do Exercício
Outras Obrigações
R$ 0,00/SUPERÁVIT
R$1.608.064,14
R$2.695.752,54]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pc Vassouras, 16 de agosto de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ......; /2023 de autoria do Poder Executivo.
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