materia nº 408/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO PMVIGSP Nº. 386/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 49/2023
Ref.: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO
MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimenta-lo sirvo-me da presente, em atendimento ao disposto para
encaminha projeto de lei que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS
PROVIDÊNC
acompanhado da mensagem nº 49/2023
, para solicitar a aprovação por esta colenda câmara, devidamente
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração.
ue
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor j DE
José Maria Vaz Capute VASSOL RAS/RI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras '
| 31 AGO 2023
|
| PROTOCOLO
LUH (2023
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 049/2023 Vassouras, 31 de agosto de
20283.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO
MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de Lei ora apresentado visa a adequação das contas do
município, tendo em vista a perda de arrecadação sofrida pelo município nos
anos de 2022 e 2023, prezando pelo princípio da boa gestão e adequação dos
gastos a disponibilidade orçamentaria do ente federativo.
Em números, tivemos uma diferença negativa de arrecadação entre o
previsto e o arrecadado no ano de 2022 na casa de R$16.367.066,75, apenas
na fonte de royalties federal, fonte 1704.
E no ano de 2023, trabalhamos com uma previsão de deficit de
arrecadação na casa de R$42.000.000,00 (quarenta e dois milhões), o que
caso não ocorra tais medidas de contingenciamento, poderá impactar
diretamente na economia do município.
Certo que os principais fatores para perda de arrecadação foram o
desenquadramento dos royalties, bem como, a mudança na politica do ICMS
estadual, que retirou do orçamento estadual aproximadamente
R$5.000.000.000,00 (cinco bilhõe
e reais), o que impactou diretamente da
arrecadação de todos os municípios do estado, sem contar as perdas do FPM,
que não foram recompensadas ainda pelos governos federal e estadual.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida
por essa emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração
que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação
da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
[)
ao,
4
mm
o
(6%)
de
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS
DO MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS
PROVIL
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI
dos subsídios
azo de 90 di os valores
»jmeados através de
recebidc
provimento €
1 comissão, que percebam salários entre R$7.500,00 (sete
mil e quinl
eo)
R$2.100,00 (dois mil e cem reais), no
percentual de 15%
or cento)
Art. 2º - F luzido pel
prazo de 90 dias, os valores dos subsídios
recebidos pelos
servidores públicos municipais, nomeados através de
provimentc lários entre R$1.800,00(mil e
oitocentos e R$1.
ntos reais), no percentual
[as
de 5% (cinco por cento)
Art. 3º | reduzido pelo prazo de H »s valores dos subsídios
recebidos pelo Prefeito, Vice Prefeita e ocupantes de cargos em comissão
cujo símbolo do cargo seja APM, no percentual de 15% (quinze por
cento)
Art. 4º - Esta Lei ce rá em vigor 1 ta de sua publicaçã
o de 2023, revogadas todas
produzindo efeitos retroativos à 01 de
eee
Severino Ananias Dias Filho