| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Social para o serviço de abastecimento de água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento de água para famílias de baixa renda, no município de Vassouras. |
| native_id | 11676 |
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