materia nº 340/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS tm
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 340/2023
Dispõe sobre o parcelamento de débito para com
a Rio+ Saneamento e dá outras providências.
Art. 1º. Os débitos para com a Rio+ Saneamento poderão ser pagos em até
48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sendo que a entrada do parcelamento não
poderá ser superior a 25% do valor do salário mínimo, para pessoas físicas; e de 50%
do valor do salário mínimo, para pessoas jurídicas:
$1º O parcelamento de que trata a presente Lei aplica-se aos débitos inscritos
ou não em “dívida ativa”.
82º Não erão objetos de parcelamento, os débitos provenientes de infrações
cometidas contra a concessionária de serviço público... ) de débito para co
83º O débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data
de sua concessão e expressos em reais, corrigidos conforme [o) anlinegdes concedido
no reajuste das tarifas de água e esgoto da concessionária.
84º Considera-se consolidação, para efeito do disposto. nesta Lei, o
acréscimo ao valor originário do débito, da correção monetária, da multa de mora, dos
juros moratórios e demais cominações legais.
Art. 2º. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de multa e juros moratórios, na forma da legislação pertinente, ea mesma
tos de
for recolhida fora do prazo estabelecido no acordo 0 parcelamento.
Parágrafo Único. As parcelas para pessoas físicas não ptideião ser
superiores a 15% do valor do salário mínimo, e de até 30% do valor do salário mínimo,
para as pessoas jurídicas.
Art. 3º. O não pagamento de qualquer parcela sujeitará o usuário aos
regulamentos estabelecidos pela concessionária.
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VASSOURAS
Art. 4º. O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser requerido pelo
interessado, na repartição competente a concessionária.
81º Quando da aprovação do pedido de parcelamento, o interessado
recolherá, a primeira parcela e, no caso de já haver sido feito o corte no fornecimento
de água, o requerente poderá solicitar a religação.
82º O setor competente, a cada parcelamento, expedirá um carnê ou lançarão
as parcelas, devidamente discriminadas, na própria conta mensal de água e esgoto,
no mês subsequente.
Art. 5º. A Certidão Negativa de Débitos, relativa ao contribuinte que possuir
parcelamento, terá validade de 30 (trinta) dias, podendo o interessado, após o
vencimento da mesma, solicitar nova Certidão ou, apresentando as parcelas pagas
no período, ser a mesma revalidada.
Art. 6º. Sempre que houver necessidade, a concessionária dará publicidade
à normativas, em seus canais oficiais, visando facilitar o entendimento da presente.
Art. 7º. O contribuinte que deixar e pagar 03 (três) parcelas consecutivas,
poderá reparcelar seus débitos, sob novo requerimento, junto a concessionária,
passando a ser cobrada a entrada de 30% do valor do salário mínimo, para pessoas
físicas; e de 60% do valor do salário mínimo, para pessoas jurídicas.
Art. 8º. As parcelas lançadas em 48 (quarenta e oito) meses sofrerão o
reajuste anual conforme o aumento das tarifas de água e esgoto.
Art. 9º. Para requerer o parcelamento deverão ser apresentados:
|— proprietário: comprovante de titularidade/escritura do imóvel, os recibos de
água, RG e a leitura atualizada do imóvel.
Il — inquilino: contrato de locação vigente em papel timbrado da imobiliária ou
com firma reconhecida em cartório do locador/locatário, RG, os recibos de água,
leitura atualizada do imóvel.
O Rad
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Parágrafo único. O parcelamento concedido ao inquilino será de, no máximo,
pelo número de meses faltantes para expirar o contrato.
Art. 10. Esta lei entra em vigor em 60 dias da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Devido ao alto índice de endividamento da população, somado aos altos valores
cobrados pelo serviço de abastecimento, o presente projeto de lei prevê que o
parcelamento só será efetivado após o pagamento da primeira parcela. Poderão
aderir ao programa todos os consumidores do erviço, sejam pessoas físicas ou
jurídicas.
Caso o consumidor já possuam parcelamentos anteriores, para ter direito a um
novo parcelamento deverá quitar o débito, o valor das parcelas será cobrado
mensalmente na fatura de água do usuário do serviço.
Peço a aprovação da presente lei aos nobre colegas.
Sala das Sessões, em de de 2023.