materia nº 419/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
11 SET 208
Vassouras. 1 de Setem
renenino A amina Tora
Prefeito
stado do Rio de Janeir
Pretaitura Municipal de Va
MENSAGEM
Vassouras, 11 de Setembro ce
t Municipal de Vassouras e demais Edis
+ à apreciação de V. E Projeto de Lei
onal Suplementar por Provável E
m milhão e treze mil € setecentos €
lhimento da proposição, valho-me da
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ssouras, 1 de Setembro de 2023
o Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
LEIN.S......... | DE... DE .eccceseeereeeees DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão
e treze mil e setecentos e sessenta reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação
R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Saúde
Manutenção da Folha de Servidores ativos
R$ 876.480,00
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Codificação Valor (R$)
10.301.126
10.301.126.2.935
3.1.90.11.00.00.1604
Manutenção da Folha de Servidores ativos
Vencimentos e Vantagens Fixa
Total de Provável Excesso no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais)
Codificação Valor (R$)
10.305.127
10.305.127.2.935
3.1.90.11.00.00.1604
R$ 137.280,00
R$ 137.280,00
Art. 2º Total de Provável Excesso no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais), é
decorrente de transferências mensal, sendo essas: R$ 219.120,00 (duzentos e dezenove mil e cento e vinte reais) para
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil e trezentos e vinte reais ) para vencimento
dos Agentes de Combate a Endemias, para as competências de setembro a dezembro de 2023.
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de
Provável Excesso de Arrecadação comprovad
etrez
de Saúde, conforme as Portarias GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023,
fevereiro de 2022 e Portaria GM/MS nº 622, de 18 de maio de 2023.
Fonte de Recurso 1604 Transferências Governo federal — ACS e ACE
[Naturerada Receita [| Descrição Ialor(nó)
1.7 50.1.1.11.00.00]Transferências de Recursos do SUS - ACS R$ 876.480,00
1.7 0.3.1.03.00.00] Transferências de Recursos do SUS — ACE R$ 137.280,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Crédito Adicional Suplementar por
a no valor de Total de Provável Excesso no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão
e mil e setecentos e sessenta reais) provenientes de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal
nº 125, de 24 de janeiro de 2022, nº 261 de 08 de
Vassouras, 11 de setembro de 2023.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº...... /2023 de autoria do Poder Executivo.
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