materia nº 421/2023

(MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRJ
11 SET 2028
“a Veicouras | PROTOCOLO
Vassouras. 11 de Setembre d: 7
IMVIGP Nº cns/zua
Fxcesso de Arrac od
e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais! € y
1a ura de Credito Adicional Suplementar por Provavs!
) siscentos
pie no Senhor
urpnimenté “caminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe voto
! Zredio Pebotoro! Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 697 100
CGmOs enoventa s il, trezentos e cinquenta e um reais) e cá outras providências.
wveito é oi ade para renovar votos de estima e considera
ço esanins De:
Prefeito
- RA cam
te da Coma | de: Vassouras — RJ,
count?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
1º, 054/2023 Vassouras, 11 de Setembro de 2073
bos o
Vaz t
ente du Carrara Municipal de Vassouras e demais Fdis.
$ t
U su r à apreciação de V. -. Projeto de Lei que Dispõe sob
t 2 ional Suplementar por Provável Excesso de Arrecad )
850] Seiscenios e noventa e oito mi!. trezentos e cinquenta t
cortera do «colhimento da proposição, valho-me da oportunidade por
! aos Uust Vereadores a expressão do meu mais alto apreço
Vassouras. 11 de Setembro de 2023.
Sevariho Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
LEIN.S......... , DE...... DE .eccesersseeseeess DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e
noventa e oito mil trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e um reais), que será efetivada sua
transferência para as competências de setembro a dezembro de 2023, perfazendo um valor mensal de R$ 174.587,75 (cento e
setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
O
Fonte Piso Profissionais de
1605 |10.301.0136 Enfermagem
Manutenção da Folha de
10.301. 0136.2.940 Servidores
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa
Valor (R$)
R$ 3.474,12
R$ 3.474,12
Descrição air RS
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Média e Alta Complexidade
Fonte Piso Profissionais de
1605 |10.301.0136 Enfermagem
Assistência financeira da União —
10.301.0136.2.2188 Piso Enfermagem
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições
R$ 694.876,88
R$ 698.351,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Provável
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e um reais)
provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria
do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 - Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita:
Natureza da Receita
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00
Descrição Valor (R$)
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 698.351,00
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso 1605 — Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem,
conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de setembro de 2023.
PR) Ú)
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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