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materia nº 422/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIR]
11 SET 2023
O PROTOCOLO |
Gabinete do Prefeito . Co
Vassouras. 1 de Setembro d: 2/2
aura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação compre
centos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta a um reais) e dé
jumprimenté >ncaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe colo q
“ture ce Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698 1510
cen os a noventa o oito mil, trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras providências.
meio a
pontunicade para renovar votos de estima e consideração
ALUNO
Severino sranias Dias Telão
Prefeito
fonicipal de
: “assouras - RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
N 3 Vassouras, 11 de Setembro de 203
wr. Senho
1 ] U
lente do Con Municipal de Vassouras e demais Edis.
President
voonce de submeter à apreciação de V. Exº.. Projeto de Lei que Dispõe sob
rto 2 Crógdito Adicional especial por Excesso de Arrecadação comprovada n
rodo R$ 69855109 Seiscentos e noventa e oito mil. trezentos e cinquenta cm
sj e dá oubas providencias.
“a certera do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade p
nn aos lustres Vereadores a expressão do meu mais alto apreç:
leração |
Vassouras. 11 de Setembro de 2023.
Sevarino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
LEIN.S......... , DE ...... DE ..ecesceerenes DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa
e oito mil trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada
no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e um reais) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica
Piso Profissionais de
Enfermagem
Manutenção da Folha de
Servidores
Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 3.473,12
Obrigações Patronais
Codificação
10.301.0136
10.301. 0136.2.940
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
R$ 3.474,12
Fundo Municipal de Saúde
Codificação
Enfermagem
Piso Enfermagem
Contribuições
10.301.0136
10.301. 0136.2.188
3.3.50.41.00.00.00
R$ 694.876,88
R$ 698.351,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e um reais)
provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria
do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 — Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, referente as competências de
maio, junho, julho e agosto de 2023.
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita:
NturezadaReceta [| Desmição O uatortnó)
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos R$ 698.351,00
R$ 698.351,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00].. a aa 4
pisos salariais para profissionais da enfermagem
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso 1605 — Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem,
conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias
Prefeito
/2023 de autoria do Poder Executivo.
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº......
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