| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOL RASIR] 11 SET 2023 O PROTOCOLO | Gabinete do Prefeito . Co Vassouras. 1 de Setembro d: 2/2 aura de Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação compre centos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta a um reais) e dé jumprimenté >ncaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe colo q “ture ce Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698 1510 cen os a noventa o oito mil, trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras providências. meio a pontunicade para renovar votos de estima e consideração ALUNO Severino sranias Dias Telão Prefeito fonicipal de : “assouras - RJ. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras MENSAGEM N 3 Vassouras, 11 de Setembro de 203 wr. Senho 1 ] U lente do Con Municipal de Vassouras e demais Edis. President voonce de submeter à apreciação de V. Exº.. Projeto de Lei que Dispõe sob rto 2 Crógdito Adicional especial por Excesso de Arrecadação comprovada n rodo R$ 69855109 Seiscentos e noventa e oito mil. trezentos e cinquenta cm sj e dá oubas providencias. “a certera do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade p nn aos lustres Vereadores a expressão do meu mais alto apreç: leração | Vassouras. 11 de Setembro de 2023. Sevarino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Municipal de Saúde LEIN.S......... , DE ...... DE ..ecesceerenes DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e um reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica Piso Profissionais de Enfermagem Manutenção da Folha de Servidores Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 3.473,12 Obrigações Patronais Codificação 10.301.0136 10.301. 0136.2.940 3.1.90.11.00.00.00 3.1.90.13.00.00.00 R$ 3.474,12 Fundo Municipal de Saúde Codificação Enfermagem Piso Enfermagem Contribuições 10.301.0136 10.301. 0136.2.188 3.3.50.41.00.00.00 R$ 694.876,88 R$ 698.351,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e um reais) provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 — Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, referente as competências de maio, junho, julho e agosto de 2023. Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita: NturezadaReceta [| Desmição O uatortnó) Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos R$ 698.351,00 R$ 698.351,00 1.7.1.3.50.5.1.00.00.00].. a aa 4 pisos salariais para profissionais da enfermagem Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso 1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 11 de setembro de 2023. Severino Ananias Dias Prefeito /2023 de autoria do Poder Executivo. Esta Lei é originária do Projeto de Leinº...... 00'TSE'869 SU tejo L 88'9L8'69 SU 88TT'00'TH' OS EE 00T$4 0b6Z'00'ET'O6LE tr'ELvESU 0b6Z'00'TIOGTE 00'TSE'869 Ê | opejnooxa PToz apepiun eureigosd :0SINI9Y OP 9JUO4 9 PIILUQUOII EOSIJLD WoE jug OSIq - OBIU/) EP EJDUEUL] BRUPISISSY SIJO PIAS SOP EYJO) EP ogÍuanuek : 0gÍy ep ogÍLIDsAd apnes ap [edoIuniA opung : PAPsuodsoy apeptun WoBEULI Jur OSIq - OBIU() EP BAIUEUL] BIUPISISSV 9 S1OPIAIIS SOP EYJO BP OBSUOINUEIA : oanafgo| apnes op [ediotuniy opuny ooisesoo su ezoT SMJOJEA BPIPIIN 9P 9PepIU() ompold vid 0dij | 0Bipoo AL OXINV SZoZ-zz0z Oov5v aa OYSNTONI SVENOSSVA A IVdIDINNIA VANLIZAIAA ONIaNYF AQ OS OQ OqVISI ISVAS OQ VALLVHICIA VONANdIA