materia nº 423/2023

o
OFÍCIO PNIVIGP Nº 39912)
2 Tu]
A MUNIC IPAL Dt
VASSOL RAS/R]
11 SET 2023 |
| PROTOCOLO |
Vassouras, '1 de Setembro de 202
o: Autoriza 0 Poder Executivo a repassar recursos provenientes do Fundo Nacional de
» Educacional Severino Sombra, mantenedora do Hospital Universitário de Vassouras, a
io finan yara complsmentação do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e pi res
srmagerm e parteira
elentissimo Senhor
ào cumprimentê-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza « For
ecursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde à Fundação Educacional
«açutivo & repassa: Severino
sombra. mantenedor: “ospital Universitário de Vassouras, a titulo de auxílio financeiro pas
"ompiementação do piso «a'2rial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira
roveito a op
icade para renovar votos de estima e consideração.
Coca
Severino sicanias Dias Filho
Prefeito
ssimo Senhor
MARIA VAZ CAPUTE
dente da Câmara Mun.cipal de Vassouras — RJ.
ass qua?
Estado do Rio de Janeiro
Prsiaitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
E
=
e]
no
tas
Vassouras, 11 de Setembro de 203
= da Comes Municipal de Vassouras e demais Edis.
h sidente
ho a honra someter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Autoriza o Pude
ecusos provenientes do Fundo Nacional de Saúde à Fundação Educac')n
erir nbra monienedura do Hospital Universitário de Vassouras, a titulo de auxílio financeiro var
arial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermage
“sto Proleto de Lei justifica-se em virtude do piso salarial nacional do enfermeiro
tecn de enferme
do auxiliar de enfermagem e da parteira, foi instituído pela Emenc:
istitucionel nº c74 de 14 de julho de 2022, acrescentando os 88 12 e 13 ao art. 198 o
selecendo a necessidade de Lei federal para confirmação do piso «
antindo aos entes públ
os, prazo até o final de 2022, para adequação à nova Lei.
rovada é Lei Federal nº 14.434 de 04 ds agosto de 2022 instituiu o sc
Vesse sentido foi
154.759,00 pera enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem, e 50% var:
auxiliares de entarmagem.
o
y
v ederação MNacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serv 7
indical propôs AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ab
À no Supremo “ribunal Federal (STF), com pedido de concessão de medida acautelatória, nar:
vender a Le ate 0 julyamento de mérito, alegando vícios quanto à constitucionalidade form al «
teria Co vicio de mata; (ii) ofensa à autonomia orçamentária dos entes públicos; e (iii) vã
icação das fontes de vucteio para « implementação da medica.
dec'são ceuiclar, ou seja, antes do julgamento definitivo, o ministro Luís Robert
os spendeu os os da Lei nº 14.434, de 2022 e solicitou esclarecimentos a instituições
Micas e privadas sous os impactos financeiros da decisão e os riscos para a empregabilicac:
set
Seguindo = cronongia dos regramentos para implementação do piso nacional, fi
provad: Emenca stitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que a estabelece
npetância da União termos tia lei, para prestar assistência financeira complementar
S
ao
ados, ao Distr cral e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como ac
stadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
5 pacientes velo sistema único de saúde, para o cumprimento dos referidos pisos salariais
uinco é logica «conológica, foi aprovada a Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, qu
dito especial da “% 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garan ir ;
ade muricícios o cuxílio financeiro complementar da União para pagamento de
“o
nal da Enfermage
1a aprovação rie crédito especial para que a União viabiliza o auxílio financeiro 205
ados, Municipios o Distrito Federal, bem como a edição da Portaria GM/MS nº 597, de 1º €
2 da “024, que estabeleceu regras para a transferência dos recursos da União ps
t financeir vnlementer, o ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI 772
tabeleceu os efeitos da lei do piso salarial nacional para as categorias da enfermagem e, ey
sê egizda, o 5! também fixou que, caso não haja acordo coletivo, o piso deve ser io
raba o seio privado em um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação c
co Julgamento, decicirdo ainda que o pagamento do piso salarial deve ser proporcional
ga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
releção «0 ceor público, ficou definido que piso deve ser pago por astad:
A
epasses federais, e que, o piso tem como marco o mês de maio c
isso do 37H, cuslicada em 03/07/2023, referendou a decisão que revogou parcialm
red autetar erteriormmente ratificada na ADI 7222, sem julgamento do mérito e reconhe
iucionalicade da Lei nº 14,434/2022, com a incidência de alguns condicionantes aplicá e |
municipios, nos seguintes termos: |
e A Leinº dot. aplica-se aos servidores dos municipios e às suas respective:
arquias o [unações, bem como aos profissionais contratados pelas entidede
sades que atendiam no mínimo 60% ao SUS;
' esponsabilidad: pelo pagamento da diferença salarial para o cumprimento do piso «
te responsabiidace exclusiva da União Federal;
e O pagemento cin diferença salarial, por parte dos municípios, fica limitado ao “quentc
tulo de assistência financeira complementar”, por parte da Uniã
val de insuficiência financeira complementar devida para os municivic
mpete exclusivamente à União providenciar créditos suplement
e
ncelamento, total ou parcial, de dotações.
GMIMS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que substitui a Portaria
- estabelece novos critérios e procedimentos para o repasse ca
implementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacion
ros tecnicos = auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre as transferên iz
sim, são estas as razões de fato e de direito que justificam a proposição do projeto c:
] itoriza 20 Poder Executivo a complementar o piso nacional dos profissionais
egorias de enferme'o, “sonico de enfermagem, auxilizr de enfermagem, instituído pela Lei n
404, de 04 ds agosto de 2022, até o limite da assistência financeira complementar repassac:
jao através do “unto Nacional de Saúde, o qual submeto à análise desta Câmare c
clivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, «er
>-sa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevoni
ta sociedade, soicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos co
yoração dos Nobre eadores
vo certeza do aco!bimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar «c
«pressão do meu mais alto apreço e consideração.
Vassouras, 11 de Setembro de 2023
carina
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
à Câm
enferr
pelo F
Portari
mens:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJE
DE LEINº. DE DE DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar
provenientes do Fundo Nacional de 5
Fundação Educacional Severino sombra
mantenedora do Hospital Universitário de Vassouras,
a título de auxílio financeiro para complemen::
piso salarial nacional de enfermeiros, téc”
auxiliares de enfermagem e parteiras.
Municipal de Vasso
rovou e eu sanciono a seguinte:
ár, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos provenientes do Fundo Nacional ce
“undaçãe Educacional Severino Sombra, mantenedora do Hospital Universitário de Vassouras. a título
fic Sinanceiro para complementação do piso nacional da enfermagem, técnicos e auxil ares cc
em e pereiras, instituíto pela Lei nº 14,434, de 04 de agosto de 2022.
Parágrato Único - Os recursos a que se refere o caput são oriundos da Portaria GMIMS nº 1.175, de 46
to de 2020, que treta da assistência financeira complementar repassada pela União através co Fundo
[oe Saúde, para complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei nº 14,454, de (4
2º Para o exercicio de 2123, os recursos da assistência financeira complementar serão repassados
vdo Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, da seguinte iorma
os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto estão dispostos no Lnexo ci
GMIMS nº 1,135, de 16 de agosto de 2023;
ll- o repasse dos valores relerentes às competências subsequentes observará o seguinte cronograma
dados
Saúde
feder:
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(cincc
profis
de Sa
que é
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefestura Municipal de Vassouras
v até o diz 10 do mês da competência respectiva, os entes federados deverão atualizar e confirmar cs
os seus profissionais e dos vinculados às entidades privadas sob sua gestão;
até o dia 25 do mês ca competência respectiva, será publicada portaria do Ministro de Estado ca
om os dados relativos ao repasse; e
> - até o útimo dia útil do mês da competência respectiva, haverá a efetivação do repasse aos entes
Art. 3º - No ato dos rep
es para a Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora do Hospital
rio de vassouras, 2 Secretaria Municipal de Saúde fará anexar a relação dos profssiona:s
piados, contendo nome, CPF e valor individual do complemento repassado pela União, conforre
do Sistema de Informação do Ministério da Saúde — InvestSUS.
4º. + Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora do Hospital Universitário ce
devera prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação da “olha ce
nto dos benefic Felatório com planilha contendo, ao menos, os dados individi
onais, os codigos em que estão inscritos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), os valores a
sados, oferecer, se necessário, informações adicionais e, manter em arquivo, pelo prazo de (5
anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementacão «cs
eneficiados.
- O repasse a insliluição estará condicionado ao regular repasse de recursos do Fundo “aciona!
o e a eventual falta de epasse não transfere essa obrigação à Secretaria Municipal de Scúde, es
responsebilidade do Ministério da SaúdelFundo Nacional de Saúde, para todos os efeitos lege's.
10. 5º - As despeses desta Lei correrão pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
à suplementada, caso necessário.
ta no
AssourP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
am vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal de Vassouras/RJ