materia nº 424/2023

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Sevorino Ananias Dias'Filho
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
R$ 194.280,84 ( Cento e Noventa e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta
Reais e Oitenta e Quatro Centavos ) e dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 173.416,91 (Cento e
Setenta e Três Mil, Quatrocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.962 Assistência Emergencial Covid - EPI
3390.30.00.2602 Material de Consumo R$ 100,00
3390.39.00.2602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00
4490.52.00.2602 Equipamento e Material Permanente R$ 159.219,01
3390.93.00.2602 Indenizações e Restituições R$ 1,00
3190.11.00.2602 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100,00 ,
08.244.0049.2.963 Assistência Emergencial Covid - Ações
3390.30.00.2602 Material de Consumo R$ 100,00
3390.39.00.2602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00
3190.11.00.2602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 100,00
3390.93.00.2602 Indenizações e Restituições R$ 1,00
4490.52.00.2602 Equipamento e Material Permanente R$ 13.595,90
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2602-Covid Superávit
conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 31171-7 e 32272-5 BB Fonte de Recurso: Covid 2.602
Município: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(2) DISPONIBILIDADES (VALORES) (3) OBRIGAÇÕES “| (VALORES)
Aplicações Financeiras 173.416,91 Restos a Pagar 0,00
| Consignações 0,00
Debito em Tesouraria anexo (B) mod 21 0,00
(4) SUPERÁVIT= 173.416,91
TOTAL 173.416,91 TOTAL 173.416,91
I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro
de 2022 - fonte 2.602 ( Fonte Superavit Covid ).
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.863,93 (Vinte Mil,
Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.962 Assistência Emergencial Covid - EPI
3390.30.00.1602 Material de Consumo R$ 100,00
3390.39.00.1602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00
3390.93.00.1602 Indenizações e Restituições R$ 1,00
4490.52.00.1602 Equipamento e Material Permanente R$ 18.785,32
3190.11.00.1602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 100,00
08.244.0049.2.963 Assistência Emergencial Covid - Ações
3390.30.00.1602 Material de Consumo R$ 100,00
3390.39.00.1602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00
3190.11.00.1602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 100,00
3390.93.00.1602 Indenizações e Restituições R$ 1,00
4490.52.00.1602 Equipamento e Material Permanente R$ 1.476,61
Art. 4º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, Fonte 1602-Covid-19 Bloco de
Manutenção das Ações e Serv de Saúde:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de setembro de 2023.
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Severino Ananias Dias Filho
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