materia nº 428/2023

ER?
“assouat?
Estado do Rio de
Prefeitura Municipal de puras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 04 de setembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 392/2023.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 050/2023.
Ref.: Altera a Lei nº 3.037, de 26 de Outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto
de Lei que altera a Lei nº 3.037, de 26 de Outubro de 2018, devidamente
acompanhado da mensagem nº 050/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
rá
Severina Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 - www.va as.rj.gov.br
Passava?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 050/2022 Vassouras, 04 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que altera a
Lei nº 3.037, de 26 de Outubro de 2018.
O Projeto de Lei que a esta acompanha se faz necessário para regularizar, na
Lei 3.037 de 26 de outubro de 2018, a correta titulação da Secretaria Municipal
responsável pela preservação do patrimônio cultural do Município de Vassouras e é
consequência da reestruturação orgânica da Administração Municipal.
O Projeto de Lei também contempla a nova composição do Conselho Municipal
de Preservação do Patrimônio Cultural de Vassouras — COMPPCV - o qual passa a contar
com 12 membros, permitindo melhor paridade de representação.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reitero votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.037, de 26 de Outubro de 2018.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada na Lei nº 3.037, de 26 de outubro de 2018, em decorrência da reestruturação
orgânica da Administração Municipal, assim onde se lê “Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento” leia-se “Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico” —- SMUPH nos
seguintes artigos: Art. 3º, inciso !; Art. 39, inciso IV; Art. 47; Art. 51 e Art. 52.
Art. 2º O Art. 43 da Lei nº 3.037, de 26 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 43 — O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Vassouras -
COMPPCV, órgão de assessoramento do Poder Executivo de Vassouras- RJ, tem como
prerrogativa de funcionamento ser instância de participação e representação popular na
escolha e homologação da Lista do Patrimônio Cultural de Vassouras com a finalidade
de controlar e acompanhar os processos patrimoniais do Município de Vassouras - RJ.
Será constituído de 12 (Doze) membros, sendo número paritário entre representantes
do Poder Público e representantes da participação popular:
| — o Secretário (a) ou Subsecretário (a) da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Patrimônio Histórico, na condição de Presidente do COMPPCV;
Il — um representante do Departamento do Patrimônio Cultural (DEPAC);
HI - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
V - um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 3º -
contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VIl- um representante do Instituto Histórico e Geográfico de Vassouras - IHGV:
Vil — dois representantes da Sociedade Civil de Escolas ou Universidades do
Município;
IX - um representante da Sociedade Cultural Imaterial pertencente aos grupos de
manifestações Artístico-culturais do Município;
X — um representante da Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Vassouras;
XI — um representante da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de
Vassouras.
$1º Deixando qualquer dos órgãos ou entidades neste artigo de indicar seu
representante, os demais conselheiros do COMPPCV convidarão para complementar a
composição do Conselho, pessoa de reconhecida capacidade em assuntos
compreendidos no objetivo desta lei.
82º Será considerado “Membro Convidado” todo profissional liberal, ente privado ou
público de notória especialização que seja convocado pela Assembleia do COMPPCV
com a finalidade de assessorar, orientar e esclarecer os assuntos técnicos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Vassouras, 04 de setembro de 2023.
Seerino nanias Dias Félho
Prefeito