materia nº 434/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI nº 434/2023
Regulamenta a instalação e
manutenção de fiação de Internet
em postes do Município de
Vassouras e dá outras providências.
Artigo 1º - Dispõe sobre a regulamentação para garantir a instalação segura e
organizada de fiação de internet em postes, a fim de promover a segurança
pública e a estética urbana.
Artigo 2º - Entende-se como:
a) Operadora de Internet - qualquer entidade que forneça serviços de internet;
b) Fiação - cabos, fios, e quaisquer outros componentes relacionados à
infraestrutura de internet;
c) Poste - qualquer estrutura utilizada para suportar a fiação de internet: :.»
Artigo 3º - Sobre a instalação e manutenção da fiação de internet em postes,
considera-se que:
a) As operadoras de internet devem instalar-e manter a-fiação de. forma
organizada, evitando emaranhados, cruzamentos desnecessários, e a
obstrução de outras infraestruturas;
b) As operadoras de internet que atuam dentro do município de Vassouras
devem instalar a fiação de forma organizada e segura nos postes designados
para esse fim;
c) As operadoras de internet devem periodicamente inspecionar e realizar a
manutenção da fiação instalada em postes, garantindo sua segurança e
funcionalidade.
Artigo 4º - As operadoras de Internet que violarem as regulamentações
estabelecidas por esta lei estarão sujeitas a multas e penalidades, enforme
determinado pelas autoridades reguladoras competentes.
Parágrafo Único - Em casos graves de não conformidade, as autoridades
reguladoras podem revogar a licença de operação da operadora de internet no
município de Vassouras.
Artigo 5º - As autoridades locais serão responsáveis pela implementação e
fiscalização desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
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Assoueê
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer regulamentações para
garantir a instalação segura e organizada de fiação de internet em postes, a fim
de promover a segurança pública e a estética urbana.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
Ea Edo RA ee
| Sandro Alex de Medeiros Motta
Vereador