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materia nº 14/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 147.600,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-05 Aguardando Parecer — Inclusão da matéria na Ordem do Dia.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de fevereiro de 2007.
MENSAGEM Nº 1/2007.
Exmo. Sr. Presidente c demais Ldis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Espccial, e dá as devidas providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros desta Egrégia Casa, irá de encontro ao melhor atendimento da saúde da
população, pois se trata da aquisição de unidades móveis de saúde. Certo da
compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
faut f A MMS
nhetro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal de Vas
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº algoo+
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 147.600,00 (Cento e
Quarenta e Sete Mil e Seiscentos Reais) e dá
outras correlatas providências.
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 147.600,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0004 - R$ 57.600,00
FONTE 0012 - R$ 90.000,00
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010021 Fundo Municipal de Saúde
103010021.1031 Aquisição de Unidades Móveis de Saúde
4.4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
4.4.90.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.600,00
Arto, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro e do Convênio nº 1246/2004, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a
União Federal, através do Ministério da Saúde, conforme descrito abaixo.
I - Conforme inciso I, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais).
II - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.41.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Unid. Móvel de Saúde R$ 2.000,00
2471.01.01.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema
Unico de Saúde - SUS - Unidade Móvel de Saúde R$ 88.000,00
ArtO 3º - Fica alterada a Lei nº 2,266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Djretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo.
Arto 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 22 de Fevereiro de 2007.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Responsável : Fundo Municipal dc Saúde
Descrição da Ação :
INCLUSÃO DE AÇÃO
PPA 2006-2009
Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida
Aquisição de Unidades Móveis de Saúde
Fonte de Recurso -
Ordinário e Vincuiado
1031 P unidade
- adquirida
unidade
Total
Nº 0021
Ano Meta (s) Fisica (s) |Valores
2006
2007 2 R$ 147.600,00
2008
2009
* R$ 147.600,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Aquisição de Unidades Móveis de Saúde
INCLUSÃO DE AÇÃO
LDO 2007
Nº 0021
Código | Tipo P/A Produto | Unidade de Medida 4 Meta (s) Física (s)
unidade
adquirida
unidade

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