materia nº 447/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de Setembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 422/2023
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
[CAMARA MUNICIPAL DE |
| VASSOL RAS/RJ
21 SET 2073 |
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor N 3/2073
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 054/2023 Vassouras, 20 de Setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, o recurso
para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
constante no Projeto, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severifrô Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
« DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil Reais ) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil Reais ) por Anulação conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2051 PSB- Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais
3390.48.00.1500 Outros Auxílios Financeiros a P Física R$ 50.000,00
08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade
3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 40.500,00
08.122.0045.2008 Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais
3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 8.350,00
08.122.0045.2069 Manutenção do Conselho tutelar
3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 9.000,00
08.243.0048.2159 PSE Federal - Serv de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 12.000,00
089.244.0049.2162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF
3390.36.00.1500 Outros Serv T P Física R$ 22.250,00
08.244.0049.2165 PSE - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos
3390.36.00.1500 Outros Serv T O Física R$ 7.900,00
Art, 2º O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AAA AAA Vassouras, 13 de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº +... /2023 de autoria do Poder Executivo.
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