materia nº 450/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 21 de setembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 424/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 055/2023.
Ref.: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS-2, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o
Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS-2, e dá outras providências,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 055/223.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho “ÂMARA MUNICIPALDE |
Prefeito VASSOLRAS/RJ
2 5 SET 2023
| PROTOCOLO
NºhVO [LvD
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 055/2023 Vassouras, 21 setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que institui o
Programa municipal de Recuperação Fiscal — Refis - 2, e dá outra providências.
Ressalto que, o REFIS que foi realizado este ano foi um grande sucesso quanto
aos acordos realizados com isso, a prefeitura conseguiu bater a meta de mais de R$ 1 milhão
de reais estimados com o plano de recuperação fiscal.
O novo REFIS — 2, far-se-á necessário para atender os pedidos de contribuintes
que por diversas razões não tinham como enquadrar-se no anterior e que neste momento
estão aptos a adesão. Para não existir privilégios quanto aos que aderiram no plano anterior,
foram reduzidas as quantidades de parcelas.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
DOI DOVÍVINS
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º........ , DE DE DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL -— REFIS-2 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de VASSOURAS o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS — 2, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de
natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não,
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
8 1º Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos oriundos de ressarcimento ao Erário,
bem como débitos originados de penalidades aplicadas pelos órgãos de controle externo.
8 2º Poderão requerer o ingresso no REFIS o devedor da obrigação tributária principal e
acessória, bem como terceiro interessado que comprove legítimo interesse na assunção
da dívida.
Parágrafo único. O benefício previsto neste programa alcança débitos fiscais cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior,
nos termos e condições previstas nesta lei.
8 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada de 15 de OUTUBRO a 30 de
NOVEMBRO de 2023, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.
8 2º O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação
vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a
correção monetária com variação da Unidade Fiscal do Município - UFM.
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8 3º Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão
reduzidos, com exceção da correção monetária, em 100% (cem por cento), para
pagamento em até 3 (TRÊS) parcelas mensais, em 90% (noventa por cento) para
pagamento EM 5 (CINCO) parcelas mensais, em 80% (oitenta por cento) para pagamento
EM 7(SETE) 70% (setenta por cento) para pagamento EM 10(DEZ) parcelas mensais.
Art. 3º Do débito consolidado na forma desta Lei:
| - sujeitar-se-á a correção monetária pela variação da UFM;
Il - será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor da prestação
não será inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal) não podendo
ultrapassar o montante de 24(vinte e quatro) parcelas. Ill - A consolidação do
parcelamento (REFIS) se dará com o integral pagamento da primeira parcela que não
poderá exceder o prazo de 5 dias do requerimento de adesão ao REFIS.
Art. 4º A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
Il - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no Programa;
Ill - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir,
renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos
judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou
finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no
Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se
fundam aos correspondentes pleitos;
V - as execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após a adesão ao REFIS;
VI - o Município de Vassouras verificará os casos de existência de lançamentos fiscais e
excluirá os eventuais lançamentos de períodos atingidos pela decadência ou pela
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prescrição, bem como da inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa,
contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que previamente arguido em
procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrado, devendo o contribuinte
aderir ao REFIS com os valores líquidos.
Art. 5º A homologação da opção será efetuada pela Gerência de Dívida Ativa.
8 1º Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente
homologada.
8 2º A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de
qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução
fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado.
Art. 6º O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
| - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 5º desta Lei;
Il - ficar inadimplente por três meses consecutivos ou três meses alternados do
parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;
HI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e
documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
8 1º A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos
ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável.
8 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia
útil que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecidas.
8 3º A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos de
execução fiscal, suspensos por conta da adesão.
8 4º Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de situações de emergência ou
calamidade pública declarada pelo Município, pelo período em que perdurar referida
situação.
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Art. 7º -Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário
Municipal, no que couber.
Art. 8º - Revoga os efeitos da Lei Complementar nº 082/2022.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, de de 2023.
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Severifhg Ananias Dias Filho
Prefeito