materia nº 451/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 21 de setembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 425/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 056/2023.
Ref.: Dispõe sobre a alteração da planilha de amortização do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Vassouras, que estabelece o artigo 84 da lei complementar nº 51 de 27 de abril de
2017 e outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da planilha de amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Vassouras, que estabelece o artigo 84 da lei complementar nº 51 de 27 de abril de 2017 e outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 056/223.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
: o [CÂMARA MUNICIPAL DE |
Sevérino Ananias Dias Filho | VASSOLRASIRI
Prefeito |
2 5 SET 2023
nº AS| /2023
Excelentíssimo Senhor o
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 056/2023 Vassouras, 21 setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Na oportunidade que cumprimentamos Vossa Excelência e ilustres pares, encaminhamos,
em anexo, o presente projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de Vassouras, conforme determina o Parágrafo
Único do artigo 84 da Lei Municipal nº 051/2017.
A maioria dos entes públicos costumeiramente estabelecia seus planos de
equacionamento por ato do Poder Executivo (Decreto) uma vez que esta medida é prevista nas
suas respectivas leis previdenciárias, além de ser uma prática amplamente adotada pela sua
praticidade e agilidade. O município de Vassouras seguia o exposto acima com previsão no
Parágrafo Único do artigo 84 da Lei Municipal nº 051/2017.
A partir da vigência da portaria 1.467/2022 é exigido que toda contribuição normal ou
suplementar seja estabelecida por Lei (artigo 54 e $ 2º do artigo 38 do Anexo VI da Portaria
1.467/2022) subentendendo que não há mais possibilidade de utilização dos decretos para este
fim.
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98 introduziu-se, no caput, do artigo 40
da Constituição Federal a necessidade de observância, por parte dos Regimes Próprios, do
princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. O regime previdenciário possui natureza contributiva e
solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98).
O princípio em questão foi definido, anos depois, pela Emenda Constitucional n.º 103/19,
nos seguintes termos:
“assouar?
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Art. 9º [...] 8 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social
deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os
bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência
e a liquidez do plano de benefícios.
E, objetivando o financiamento das despesas projetadas atuarialmente, também
denominada passivo atuarial, adotou-se, ao longo desse período, duas formas consistentes na
instituição de contribuição previdenciárias as patronais suplementares ou em aportes financeiros
diretos.
A primeira definida na Portaria n.º 1.467/22 do Ministério do Trabalho e Previdência nos
seguintes termos:
“Art. 2º [...] XXV - contribuições suplementares: as contribuições a cargo do ente
destinadas à cobertura do custo suplementar, que corresponde às necessidades de custeio,
atuarialmente calculadas, referentes ao tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit
e outras finalidades para o equilíbrio do regime não incluídas nas contribuições normais;”
Enquanto que os aportes podem ser tidos como o repasse direto de valores financeiros
definidos como os necessários para o pagamento do passivo atuarial durante o período
estabelecido pelo cálculo atuarial.
Assim sendo, tanto as contribuições previdenciárias patronais quanto as normais estão
sujeitas ao mesmo regramento jurídico.
Nesse ponto, é preciso destacar que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que as contribuições previdenciárias patronais destinadas aos Regimes Próprios estão
sujeitas aos princípios tributários, como se vê do seguinte acórdão:
“Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE
REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. | — A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual
14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de
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Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade
nonagesimal (noventena) previsto no art. 195, $ 6º, da Constituição. Il — Agravo
regimental a que se nega provimento. (STF. ACO 1196 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)”
E, dentre os princípios constitucionais tributários encontram-se aqueles que impõem o
respeito à legalidade e a noventena para a instituição ou majoração de qualquer tributo.
Assim sendo, ante a inexistência de diferenciação jurídica entre as contribuições
previdenciárias patronais normais e suplementares, ambas estão sujeitas a tais princípios no
momento de sua majoração.
Tanto é assim que o próprio Ministério do Trabalho e Previdência, no âmbito da Portaria n.º
1.467/22, foi claro ao impor a obrigatoriedade de tais princípios, como se vê:
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS
serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo, e: | - em caso de
instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação
da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a
exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a
vigência da contribuição anterior durante esse período;
E]
$ 1º Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do déficit atuarial aplica-se o
disposto nos incisos |, Ill e IV do caput.
Tendo ainda estendido a obrigatoriedade de observância da legalidade e da noventena
também no caso de utilização de aportes financeiros para financiamento do passivo atuarial, como
consta do dispositivo ora citado, portanto, atribuiu-se a mesma natureza das contribuições
previdenciárias patronais aos aportes financeiros.
Sendo que a Portaria n.º 1.467/22 é norma de observância obrigatória pelos Regimes
Próprios ante ao que apregoam os artigos 9º da Lei n.º 9.717/98 e da Emenda Constitucional n.º
“assouar
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103/19, respectivamente, sob pena de que sejam aplicadas as sanções estabelecidas pelo artigo
167, inciso XIII do Texto Maior.
Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o projeto de Lei para análise dos
nobres pares esperando aprovação do presente instrumento legislativo.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº de
de de 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA
DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, QUE ESTABELECE O ARTIGO 84
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE ABRIL
DE 2017 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a planilha de amortização prevista no artigo 84 da Lei nº 051 de 27 de abril de
2017, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2023:
“ PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR
APORTE
FINANCEIRO
Ano E Aporte Mensal
2023 | 206.000,65
2024 326.190,32
2025 448.763,18
2026 573.754,88
2027 701.201,54
2028 831.139,76
2029 963.606,62
2030 1.098.639,70
2031 1.236.277,09
2032 1.376.557,35
2033 1.519.519,60
2034 1.665.203,44
2035 1.813.649,00
2036 1.964.896,95
2037 2.118.988,49
2038 2.275.965,38
2039 2.435.869,90
2040 2.598.744,92
2041 2.764.633,86
2042 2.933.580,69
2043 2.962.916,50
2044 2.992.545,66
2045 3.022.471,12
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de setembro de 2023.
Qererino Ananias SDias qsfilho
Prefeito