materia nº 442/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa
de legalização parcial do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um
possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental,
requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher
esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Vassouras mediante
deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da
competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e
Contrapesos consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de
legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF
nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo
Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código
Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente
do Senado, Rodrigo Pacheco. quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a
descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que
“a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial
como “equivoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não
se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo
aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no
Recurso Extraordinário (RE) 635659. referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao
tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo
Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como
legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único
do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos
representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de
diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição
majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou
lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifestada
por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes
feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
“ua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - WWW.vassouras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E
CÂMARA DE
VASSOURAS
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de
nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:
IC (CÂMARA, ARA MUNIC IPAL DE] DE]
| VASSOL RAS/RJ |
ida 12 SET 2073 |
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO | PROTOCOLO | |
MD Senador Presidente do Senado Federal Nº JR fa 2023 |
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Aprova
Exmo. Sr. É mam
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Prinç pal, Payimento Superior, Ala E, Brasília- DF,
CEP 70160- bica)
%
José Maria Vaz Capute Mande fclo de acedo Cov Feita ly Homeu ; ud idosa
Presidente “Vice-Presidente o
º Secretário
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andro Alex de Medeiros Nvio Lea Soares Brúno Guimarães Sales Gabriel s Silva
Vereador Vereador - Vereador tador
Leonardo Miranda Guimarães Cássio dias. dos Santos Cardoso
Vertador ador
Victor Setaro d ântara Paixão
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Vereador
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - WWW.vassouras.rj.leg.br