materia nº 455/2023

[CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
26 SET 2073
PROTOCOLO
nº MA 5/4225
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 26 de setembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 438/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 058/2023.
Ref.: Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (Táxi) no
Município de Vassouras, e outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (Táxi) no Município de
Vassouras, e outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 058/223.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severinó Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
“assguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 058/2023 Vassouras,26 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei que estabelece normas para a exploração de serviços de
automóveis de aluguel (Táxi) no município de Vassouras e dá outras providências.
Os serviços de taxi tiveram desde o seu surgimento um caráter privado e o ingresso do
estado em sua relação se deu por necessidade de ordenamento e não por uma incapacidade do
particular prestar tal serviço.
Trata-se de serviço com relevância social, porém, desprovido de essencialidade, sua
paralisação teria impacto nos sistemas de transporte e trânsito devido à transferência de modais
por parcela dos usuários, mas, não representaria caos para a sociedade.
Não se exige regularidade em sua prestação, a oferta é definida em razão de condições
de demandas de mercado, tanto em relação aos horários de operação, noturnos ou diurnos,
quanto aos locais com maior incidência do serviço. Com relação à incidência da impessoalidade
também esta não se aplica, em que pese regra estar aberto a todos e não se pode escolher
usuários.
Desta maneira, verifica-se que os serviços de táxis não preenchem uma série de
características essencialmente relacionadas ao conceito de serviço público, no caso, atividade de
interesse geral.
Sem sombra de dúvida, se o transporte coletivo de passageiros é serviço público, de
natureza essencial, deverá ocorrer licitação pública, para a sua concessão ou permissão.
Contudo, o serviço de táxi não é serviço público. Trata-se de serviço municipal, a preço
mensurável pela distância, que garante maior conforto e comodidade para o seu usuário. É
transporte? Sim, mas é transporte individual de passageiros, de utilidade pública apenas. Sua
permissão ou autorização pode ser feita sem licitação, inclusive, a título precário, pois está/ na
esfera de discricionariedade da Administração Pública.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Nesse sentido, de forma brilhante, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão,
considerando desnecessária a licitação para autorização de táxi. Nesse decisum, RE 359.444, de
24-3-2004, assim se posicionou:
“Embora conste o nome 'permissão' para motoristas de táxi o que ocorre é
que o serviço de táxi é autorizatário. Portanto, ele não está na esfera do art.
175 da Constituição que diz que serviços públicos devem ser delegados
através de licitação. Até porque o serviço de táxi nem é considerado um
serviço público, mas sim, um serviço de utilidade pública individual de
passageiro”.
O serviço de utilidade pública difere do serviço público. O serviço de táxi não tem como
característica principal ser necessário, mas sim útil à população, gerando conforto e bem-estar.
Assim, a Excelsa Corte, se manifestou no sentido de entender que não há necessidade de
licitação pública, considerando que o serviço de táxi é de utilidade pública, portanto, decorrente de
autorização municipal.
Cabe, ainda, um breve reparo. Mesmo que a natureza seja de autorização, o nome
permissão é mais apropriado para a solução do caso, vez que atende às exigências de ordem
tributária e de financiamento.
Dessa forma, entende-se que o DEMUTRAN pode deferir o pleito. Caso defira, deverá
remeter ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo a edição de Decreto de Permissão do
serviço de taxi, RR 0082, para o requerente.
O STF decidiu que a prestação de serviço público pelo particular pressupõe a
descentralização da prestação de serviço típico estatal, por meio da transferência de sua
execução a pessoas da iniciativa privada mediante atos ou contratos administrativos.
O STF acordou no dia 31 de março, ao criar uma janela de tempo para as transferências e
sucessões de alvarás de táxi, que, agora, valem até 2025.
Essa decisão altera, provisoriamente, o entendimento da própria Suprema Corte, que no
dia 1º de março de 2021, concluiu que dispositivos legais presentes no Art. 12-A, 88 1º,2º e 3º, da
Lei Federal de nº 12.587/2012, a Lei da Mobilidade Urbana, que permitia a transferência e a
sucessão das outorgas de táxi no Brasil, violavam os princípios da proporcionalidade da isonomia
da impessoalidade e da eficiência administrativa, barrando, assim, os dois procedimentos em todo
o país.
nan
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O STF garantiu um prazo de dois anos para que os efeitos de sua decisão de 2021 passem
a vigorar após o dia 10 de abril de 2025. “Seja mantida para os atuais taxistas titulares de alvarás
de estacionamento, que mantiveram essa condição até a data da publicação da ata de julgamento
do acórdão proferido por essa Suprema Corte na apreciação do mérito da ação direta, a faculdade
de realizar a transferência da outorga dos direitos de exploração dos serviços de taxa a terceiros e
sucessores
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALLUCECE (SL
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Assouaê
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. » DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece normas para a exploração
de serviços de automóveis de aluguel
(Táxi) no município de Vassouras e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — No exercício da competência municipal prevista no art. 18, |, da Lei Federal nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012, esta lei estabelece normas para o Serviço Municipal de Táxi —
SMTX/Vassouras, em caráter de utilidade pública, caracterizado pelo transporte individual
remunerado de passageiro em veículo automotor, planejado, disciplinado e fiscalizado pelo Poder
Público com base nos requisitos de garantia da mobilidade urbana, segurança, conforto, higiene,
qualidade e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Art. 2º - Ao Poder Público local cabe exercer a fiscalização em caso de prestação irregular
ou exercício ilegal do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por veículo
automotor não licenciado, nos termos desta Lei Ordinária.
Art. 3º - O Poder Executivo dotará o Departamento Municipal de Trânsito de Vassouras -
DEMUTRAN dos meios, equipamentos e recursos humanos necessários à fiscalização dos
serviços tratados nesta Lei Ordinária.
Art. 4º — Considera-se automóvel de aluguel (táxi), para efeitos desta lei, todo o veículo
automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas
pelo Prefeito, e segundo os critérios e normas estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - O serviço de táxi, descrito no art. 1º, se caracteriza pela utilização de veículo
automotor, próprio ou de terceiro, com capacidade, de no máximo, sete ocupantes, para o
exercício de transporte individual remunerado de passageiro cuja formação de preços seja
baseada em estudos técnicos, devendo ser ouvidas as entidades de representação, constituídas
na forma do art. 9º, da Lei Federal nº 12.468, de agosto de 2011, sendo vedada qualquer
cobrança diversa do estabelecido pela autoridade competente.
8 1º - As tarifas cobradas no serviço de táxi dentro do território do Município serão fixadas
e revisadas por decreto do Executivo Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas
nesta Lei.
82º - Sempre que necessário, ex officio ou a pedido dos autorizados, mediante
apresentação de planilha demonstrativa de custos, o Poder Público efetuará estudos técnicos
para a revisão das tarifas.
Art. 6º- Fica reconhecida a profissão de taxista em consonância com a Lei nº 12.468/
2011.
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Parágrafo Único - No exercício da competência de que trata a Lei nº 12.468/2011,
combinada com o art. 30, Il da Constituição Federal, a atividade do profissional taxista será
considerada de interesse público local e, dada esta condição, terá seu exercício
suplementarmente regulado segundo o disposto nesta Lei.
Art. 7º- O serviço de Táxi é atividade exclusiva de taxista e poderá ser exercido nas
seguintes condições:
| - serviço de táxi comum;
Il - serviço de táxi executivo ou especial; e
HI - serviço de táxi turístico.
Art. 8º - No território do Município de Vassouras, além das previstas na legislação federal,
são prerrogativas exclusivas dos profissionais taxistas regularmente licenciados pela autoridade
competente municipal:
l| - a realização de contrato de transporte individual remunerado de passageiros com
precificação baseada em custo, tempo parado e quilometragem, combinados ou não, apurados
através de taximetro virtual online, bem como por tabela taximétrica, sempre como opção do
cliente;
Il - a realização de contrato instantâneo de prestação de serviço remunerado de transporte
individual de passageiros, ainda que vinculado a um contrato principal que implique
cadastramento prévio para contratação futura, cobrada por demanda;
Ill - a oferta de serviços remunerados de transporte individual de passageiros ao público,
indistinto ou não;
IV - observadas as restrições de parada, o posicionamento de veículo em espaço público
ou privado gerador de demanda para serviço de transporte individual remunerado de passageiro,
reservado ou não para este fim, visando a aguardar a chamada ou angariar cliente; e
V - anúncios do serviço de táxi no próprio veículo, bem como a utilização de elemento que
permita a identificação por público indistinto.
Art. 9º - A atividade profissional de que trata a Lei federal nº 12.468/2011, no território
municipal, somente poderá ser licenciada a pessoas físicas, que deverão possuir os seguintes
requisitos:
| - formação básica de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 12.468/2011:
Il - será exercida por profissional que tenha experiência mínima, comprovada, de dois anos
de direção de veículo automotor;
Ill - possua veículo compatível com as exigências municipais e atenda ao disposto no art.
9º da Lei Federal nº 12.468/2011;
IV - ausência de antecedentes criminais; e
V — que possua no máximo três registros de infrações de transporte, de natureza grave ou
gravíssima, cometida nos últimos doze meses.
CAPÍTULO || |
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 10 — Os pontos de táxi serão fixados pelo Poder Executivo Municipal, como locais
referenciais e rotativos, dando aos autorizados, na forma desta lei, direito exclusivo de
estacionamento.
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Art. 11 — Ficam estabelecidos no âmbito do Município de Vassouras-RJ, os seguintes
pontos para a prestação do serviço de TÁXI e suas respectivas capacidades:
|- PONTO 01 - (09 Carros)
End.: Pça. Promotor Athayde Parreira, s/n Centro;
— Ponto 02 - (08 Carros)
End.: Rua Caetano Furquim, s/n Centro;
Ill — Ponto 03 - (08 Carros)
End.: Rua Barão do Amparo, s/n — Centro;
IV — Ponto 04 - (10 Carros)
End.: Pça. Avelino Gomes, s/n — Madruga;
V —Ponto 05 - (02 Carros)
End.: Rua Francisco Gilson, s/n — Barão de Vassouras;
VI — Ponto 06 - (02 Carros)
End.: Pça. Rocha Miranda, s/n — Distrito de Andrade Pinto;
VII — Ponto 07 - (02 Carros)
End.: Distrito de Andrade Costa;
VIII — Ponto 08 - (02 carros)
End.: Distrito de Massambará;
IX — Ponto 09 - (01 Carro)
End.: Distrito de Itakamosi;
X — Ponto 10 - (01 Carro)
End.: Distrito de Demétrio Ribeiro;
XI — Ponto Rotativo - (Rodoviária Nova)
End.: Pça. Juiz Machado Junior, s/n — Centro; e
XII— Ponto Rotativo — (em frente ao Supermercado Bramil)
End.: Av.: Otávio Gomes nº 11, Centro
81º - Desde a concessão da autorização da autonomia ficam cientes os interessados que o
veículos licenciados para determinado “Ponto” não poderá ocupar outro, para o qual não
tenha sido destinado. As autorizações da sede do Município poderão se utilizar do ponto
rotativo.
82º - Fica proibido aos autorizados lotados nos distritos utilizarem os pontos situados na
sede do município, bem como os autorizados lotados nos pontos situados na sede do município
não poderão ocupar os pontos situados nos distritos, devendo permanecer em seus pontos de
origem para atendimento da
população local.
83º — Fica assegurado o direito de permanência, nos pontos já existentes, aos motoristas
já locados nos mesmos.
“assouar?
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Art. 12- É de estrita competência do Poder Executivo a designação, implantação e controle
de áreas públicas e privadas para pontos de táxi, sendo estas regulamentadas via decreto,
conforme conveniência, levando-se em consideração a disponibilidade de vagas e o interesse da
população, respeitando de qualquer forma a legislação vigente que regulamenta a matéria.
CAPÍTULO.
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 13- As autorizações para prestação de serviço de táxi possuem caráter pessoal,
contínuo e permanente, sendo delegado pelo Poder Executivo por prazo indeterminado.
81º - Na exploração dos serviços de táxi, reservar-se-á 10% (dez por cento) das vagas
para condutores com deficiência.
82º - A autorização que trata o caput poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que
comprovado o descumprimento de normas regulamentares ou infrações do autorizado, através de
inquérito administrativo, na forma da Lei, com direito a ampla defesa e do contraditório.
Art. 14 — A autorização será concedida por prazo indeterminado, só podendo ser
cancelada após conclusão de inquérito administrativo em que se comprovem as infrações do
autorizado do Serviço de Táxi do Município de Vassouras, na forma da Lei, com direito a ampla
defesa e do contraditório.
Art. 15 — Verificada a necessidade da autorização de novas licenças de táxis para
operação no território do Município, bem como daquelas oriundas de cassação da
autorização por qualquer irregularidade prescrita nesta regulamentação, compete ao Chefe do
Poder Executivo Municipal fixá-las por decreto com base em estudos e levantamentos efetuados
pelo órgão responsável pela fiscalização da atividade disciplinada na presente Lei.
8 1º. O Executivo Municipal, considerando a necessidade e o interesse da população, fará
publicar, na forma da Lei, Edital em que serão fixados:
| — o número de novas autorizações de táxis a ser acrescido, em decorrência do
aumento populacional;
Il — os requisitos para o licenciamento das respectivas autorizações;
ll — o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos as novas
autorizações, nunca inferior a quinze (15) dias.
8 2º. Somente poderão se habilitar à permissão de novas autorizações, nos termos desta
Lei, as seguintes categorias de pretendentes:
I- motoristas profissionais autônomos, assim denominados, mediante classificação para
aferição de eficiência profissional e de condições socioeconômicas através de investigação por
órgão responsável da administração, cujo trabalho final será apreciado por comissão nomeada
pelo Prefeito, da qual participarão representantes do Sindicato ou Associação ligadas ao ramo.
8 3º. Na aplicação do disposto no inciso | do parágrafo anterior, em igualdade de
condições, o motorista sindicalizado ou associado ao ramo da categoria terá preferência sobre os
demais.
8 4º. - Quando o número de requerimentos for superior ao número de vagas, as
autorizações serão permitidas rigorosamente quando observados os critérios e preferências, na
seguinte ordem:
| - Ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exercício da atividade
de táxi, na condição de motorista. Caso houver igualdade dos pretendentes, recairá a preferência
sobre o que causou menor número de acidentes de trânsito;
Il — Ao pretendente que comprovar estar domiciliado há mais tempo no Município;
Passou?
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Ill — Os pretendentes que possuírem carros em melhor estado de conservação e, dentre
estes os de fabricação mais recente.
85º - Não serão liberadas novas licenças a proprietários de veículos com mais de 10 (dez)
anos de fabricação, bem como, nenhum veículo já licenciado como automóvel de aluguel (taxi)
poderá circular se o veículo tiver com mais de 10 (dez) anos de fabricação.
86º - Os proprietários de táxis beneficiados com a concessão de novas licenças, deverão
dentro de 60 (sessenta) dias, colocar o veículo em condições de tráfego, sob pena de cassação
da licença.
Art. 16- O Poder Público autorizará no mínimo 03 (três) oficinas mecânicas para realizar a
vistoria para verificação das condições de segurança do veículo, a expensas do autorizado, sendo
facultado ao autorizado realizar a revisão em concessionária credenciada pelo fabricante doo
veículo, obrigando-se a oficina e a concessionária a fornecer atestado sobre as condições
mecânicas do veículo, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Civil para fins de cadastro e fiscalização, antecedendo a verificação de competência do
órgão executivo de trânsito municipal.
Art. 17 - O taxista titular, quando temporariamente sem o veículo, poderá operar no veículo
de outro taxista, bastando manter no vidro as duas licenças, sendo vedada a utilização de veículo
descaracterizado.
Art. 18 - Em caso de acidente e/ou defeito mecânico grave, devidamente comprovado
através de laudo da oficina mecânica credenciada, será concedida permissão provisória ao
autorizado, pelo prazo não superior a 30 (trinta) dias para utilização de veículo reserva,
devidamente cadastrado no Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
Art. 19 — Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro
em veículo de aluguel — táxi — é permitido colocar motorista auxiliar que atenderá as condições e
exigências impostas pelo Poder Executivo.
Art. 20 - São deveres do profissional taxista:
| — atender ao cliente com presteza e polidez;
Il — trajar-se adequadamente para a função;
Il — manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV — manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V — obedecer a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro,
bem como a legislação estadual e municipal; e
VI — disponibilizar meios eletrônicos de pagamento ao usuário.
8 1º - O veículo automotor a ser utilizado na prestação deste serviço deverá ter
obrigatoriamente afixado, em seu interior, adesivo contento os deveres do profissional taxista
elencados nos incisos deste artigo e o telefone do órgão municipal competente ao recebimento de
denúncias e reclamações.
8 2º - Fica o profissional taxista sujeito às seguintes penalidades pelo não cumprimento
dos deveres estabelecidos nos incisos deste artigo, escalonados em grau leve, médio, grave e
gravíssimo que se seguem respectivamente:
| — advertência;
Il — suspensão do Registro de Auxiliar de Transporte - RATR do infrator por tempo
determinado;
Ill — multas gradativas;
IV — cassação das licenças, respeitando a ampla defesa e o contraditório.
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Art. 21 - O exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de verificação, pelo
Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de licenças
descontinuadas, cassadas ou revogadas.
81º - A autoridade de transporte deverá publicar em seu site a relação sempre atualizada
de taxistas titulares licenciados, com nome e dados do veículo, a relação de novas licenças,
licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, bem como a ordem de classificação de
auxiliares aptos a obter tais licenças.
8 2º - A ordem de classificação dos auxiliares aptos a receber as licenças de que trata o
$1º deste artigo deverá considerar o maior tempo total de operação contínua ou não e menor
número de reclamações procedentes, sendo critério de desempate possuir curso de qualidade no
atendimento ao cliente e, quando implantado, melhor avaliação através de aplicativos.
8 3º - A operação com motorista auxiliar poderá ser realizada em regime de colaboração,
locação ou por meio de empregado, limitada a dois auxiliares por veículo.
Art. 22- É livre a operação de qualquer empresa que vise à implementação de tecnologia
para conectar clientes aos profissionais taxistas licenciados pelo Município, devendo, entretanto,
possuir registro junto ao órgão municipal competente e fornecer dados de interesse da autoridade
pública, em especial os referentes às classificações positivas e reclamações de cliente do serviço
de táxi.
81º - A realização de contratos de agenciamento e gestão dos meios de pagamento do
serviço de táxi prestado pelo taxista, não se confunde com a própria prestação do serviço de táxi.
8 2º - Não se alteram as características descritas no $1º deste artigo o fato de prévio
cadastramento dos contratantes ou caráter não eventual dos contratos de agenciamento.
8 3º - É permitido o compartilhamento de corridas de táxis quando a chamada for por meio
eletrônico, desde que comprove a prévia concordância do cliente, sendo vedada cobrança
adicional.
Art. 23 - O motorista auxiliar, devidamente cadastrado para operar em veículo automotor
em transporte individual remunerado de passageiro, fica dispensado de novo cadastramento como
motorista auxiliar quando da troca de veículo, bastando para tal a comunicação ao órgão
competente. ,
Parágrafo Unico - O ato de comunicação da troca de veículo de que trata o caput deverá
conter as informações de especificação do veículo automotor bem como a qualificação do titular
do veículo.
Art. 24 - A autoridade de transporte deverá promover ações que visem a aumentar a
qualidade do serviço de táxi e veículos, bem como a constante atualização profissional e
tecnológica dos serviços, devendo as entidades aglutinadoras ser catalisadoras destas ações e
colaboradoras de sua efetiva implementação.
Art. 25 - Os taxistas que se organizarem em pessoa jurídica que lhes dará suporte deverão
requerer registro prévio como entidade aglutinadora, sendo vedado ao Município estabelecer
condições, como capital mínimo e número mínimo de integrantes em desacordo com a lei que
regulamenta o tipo societário da entidade ou vedar a identificação ou colocação de publicidade da
própria entidade nos veículos.
Art. 26 - Fica o profissional taxista já licenciado pelo Município, desde que comprove a
realização de curso de atendimento ao cliente, formação de guia turístico, e não tenha punição
grave em seu histórico nos últimos doze meses, que se organizar em entidades aglutinadoras,
apto a requerer licença especial para operação com veículos de luxo na cor preta, devendo sua
tarifa ser compatível com os custos desta operação.
Parágrafo Único - Excluem-se dos benefícios previstos no caput as empresas locadoras
de veículos táxis.
Passouato
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 27 - O taxista que apresentar projeto de operação em veículo adaptado ao transporte
de pessoa com necessidade especial, organizado em pessoa jurídica, poderá operar com tal
veículo tendo cores azul e branca, bem como tarifa compatível com os custos da operação.
Art. 28 - Nos termos do art. 30, inciso | e Il da Constituição Federal, ficam todos os tipos de
serviços de transporte individual remunerado de passageiros, de qualquer natureza, em veículo
com ou sem motorista, no âmbito do território municipal, declarados de interesse público local,
devendo ser objeto de limitação e controle prévio visando à preservação da mobilidade urbana, a
segurança pública e o equilíbrio econômico-financeiro dos modais de transporte.
$ 1º - É vedado o exercício de qualquer espécie de transporte individual remunerado de
passageiros, com ou sem motorista, no âmbito do Município de Vassouras com elementos ou
características próprias dos serviços de táxi, oferta a público indistinto, a oferta pública e
contratação instantânea.
8 2º - O cadastramento prévio de clientes não descaracteriza a oferta pública ou a público
indistinto e da contratação instantânea, versadas no $1º deste artigo.
Art. 29- A operação de qualquer espécie de serviço de transporte individual remunerado
de passageiro sem prévia autorização ou licença, implicará penalidades previstas nesta Lei
Ordinária, incorrendo nas mesmas penas a pessoa física ou jurídica que agenciar, fomentar ou
viabilizar o transporte irregular, por qualquer meio.
Parágrafo Unico - A operação descrita no caput, exercida sem o prévio licenciamento ou
autorização da autoridade de transporte de que trata esta Lei Ordinária, bem como o seu fomento,
divulgação, intermediação ou viabilização por qualquer meio implicará infração contra a
mobilidade urbana e estará sujeita às seguintes penalidades:
| — quando cometido por pessoa jurídica, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração
cometida; e
Il — quando cometido por pessoas físicas, multa de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e
sessenta reais) e apreensão do veículo.
Art. 30 - Serão cassadas as autorizações dos veículos táxi que completarem dois anos
sem a devida e completa legalização.
Parágrafo Unico - Fica concedido o prazo de sessenta dias, contados da data de
publicação desta Lei, para que o veículo táxi que se encontre há mais de dois anos sem a devida
e completa legalização possa se adequar aos ditames desta Lei.
Art. 31 - Será cassada a autorização, independente da aplicação de multa, nos termos
abaixo:
| — Por alteração da destinação de veículo;
Il — Quando o veículo a ela vinculado for conduzido por pessoa não cadastrada junto a
Prefeitura;
Ill — Quando comprovado que o condutor estiver, em serviço, sob efeito de bebidas
alcoólicas ou substâncias entorpecentes;
IV — Quando o titular da autorização, o auxiliar ou o reserva, utilizar veículo diverso
daquele para o qual foi autorizado a circular como táxi;
V — Quando houver condenação irrecorrível pela prática de crime doloso, seja crime
comum ou de trânsito.
Art. 32 - A autoridade de transporte deverá liberar, em sessenta dias, todas as licenças
objeto de cassação, revogação descontinuada, atribuída ao profissional taxista auxiliar na forma
desta Lei.
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 33 — Verificada a necessidade da autorização de novas licenças de táxis para
operação no território do Município, bem como daquelas oriundas de cassação da autorização por
qualquer irregularidade prescrita nesta lei, compete ao Chefe do Executivo Municipal fixá-las por
decreto executivo com base em estudos e levantamentos efetuados pelo órgão responsável pela
fiscalização da atividade disciplinada na presente Lei.
Art. 34 - Os operadores do SMTX/Vassouras, seus respectivos veículos e os seus
condutores auxiliares, serão cadastrados junto à Prefeitura de Vassouras — Departamento
Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), órgão integrante as Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Civil.
Art. 35 - Para o Cadastro de Permissionário Autônomo e Condutores Auxiliares, deverão
ser apresentados os seguintes documentos:
| - Cédula de identidade ou documento valorativo equivalente, expressamente reconhecido
por lei;
Il - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Ill - Atestado de domicílio ou residência dos autorizados, comprovando estar estabelecido
no Município há mais de 02 (dois) anos;
IV - Prova da quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;
V - Prova de quitação com o serviço eleitoral;
VI - Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" ou acima, atualizada;
VIl - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV comprovando a
propriedade em nome do permissionário, bem como averbado pelo DETRAN/RJ como veiculo de
aluguel;
VIII - Certidão negativa de registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, de acordo com o art. 329 do Código de
Trânsito Brasileiro;
IX - Atestado de sanidade física e mental;
X - Duas fotos, tamanho 3 x 4 coloridas;
XI - Comprovante de Inscrição Municipal;
XII — Comprovante de recolhimento do ISS.
XIII - Laudo mecânico fornecido por oficina autorizada pelo Município, de acordo com o
disposto nesta Lei;
XIV - Certidão Negativa de débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
XV — Alvará fornecido pelo Município;
XVI — 03 (três) fotos coloridas do veículo, frontal e de ambos os lados.
81º - No que tange ao inciso VIII deste artigo, será negada a inscrição se constar
condenação por crime doloso e/ou por crime culposo, neste último caso se reincidente num
período de 3 (três) anos.
82º - Em caso de substituição ou falecimento do motorista auxiliar ou reserva, deverá o
titular comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis,
a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo
motorista.
83º - Todos os motoristas que desenvolverem as atividades de que trata esta Lei, sob
inteira responsabilidade do autorizado, deverão estar cadastrados junto ao Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, mediante apresentação dos documentos enumerados no
caput deste artigo.
Art. 36 - Os autorizados do serviço público do transporte individual de passageiros deverão
apresentar anualmente, ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, para as vistorias
toda a documentação necessária e exigida em cadastro, sendo obrigatório o recadastramento dos
permissionários autônomos, das empresas permissionárias e dos condutores auxiliares do Serviço
Municipal de Táxi de Vassouras.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 37 - Os permissionários que não recadastrarem seus táxis nas datas previstas no
Calendário de Recadastramento, a serem definidas pelo órgão competente, estarão sujeitos à
multa de valor equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Vassouras.
Art. 38 - Os permissionários que não recadastrarem seus táxis em exercícios anteriores
estarão sujeitos à multa cumulativa de valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do
Município de Vassouras, por exercício em atraso.
Parágrafo Unico - O recadastramento de que trata o caput somente será feito mediante
requerimento junto ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e prévio recolhimento
da multa.
Art. 39- No ato do recadastramento serão exigidos dos permissionários:
| - Porte da caixa luminosa, adesivos padronizados e taxímetro com impressora, no táxi;
Il - Vistoria veicular, realizada pela oficina devidamente credenciada;
ll - Termo de permissão do exercício de ano anterior, expedido pela Prefeitura de
Vassouras;
IV - Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC em vigor, expedida pela Prefeitura de
Vassouras;
V - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, vigente;
VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, tipo B, atualizada;
VII - Certidão de Prontuário da carteira de habilitação expedido pelo DETRAN;
VIII - Certidão de motorista de táxi expedida pelo INSS;
IX - Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
X - Certificado de Segurança Veicular - CSV, atualizado e expedido pelo INMETRO, caso o
veículo possua GNV;
XI - Cartão de Inscrição Municipal - CIM;
XII - Comprovante de Residência;
Art. 40 — No ato do recadastramento serão exigidos dos condutores auxiliares:
| - Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, em vigor, expedida pela Prefeitura de
Vassouras, que será recolhida no ato do recadastramento;
Il - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Ill - Carteira de Identidade ou outro documento expressamente reconhecido por lei;
IV - Comprovante de residência;
V - Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, tipo B, atualizada;
VII - Prontuário da Carteira de Habilitação expedido pelo DETRAN;
VIII - Certidões Negativas, Federal e Estadual, de antecedentes criminais, fornecida por
autoridade competente;
IX - Atestado de sanidade física e mental fornecida por autoridade competente;
X - 02 (duas) fotos tamanho 3 x 4;
XI - Cartão de Inscrição Municipal - CIM.
Art. 41 — A permissão para táxi dependerá de Ato do Executivo Municipal, do estado de
conservação do veículo, que será atestado em vistoria procedida por agente do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e homologada pela autoridade municipal de trânsito.
81º - A vistoria se repetirá anualmente, a fim de serem verificadas as condições
mecânicas, elétricas, de funilaria, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e
estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam em data a ser
definida pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;
82º - O veículo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria terá suspensa a sua
autorização, até que seja liberado em nova vistoria.
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
83º - O município, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN,
providenciará a retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta
Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham
recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores.
84º - Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo
legal, terão suspensas suas autorizações de circulação para o exercício, até sua completa
regularização.
Art. 42 — A frota de táxi do Município será padronizada, na cor branca, com dispositivo
luminoso de acordo com a Resolução nº 393/68, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e
podendo ou não ser equipado com ar condicionado.
Parágrafo Único — Poderá constar, ainda, identificação do telefone correspondente ao
autorizado e/ou telefone pessoal móvel do motorista profissional autônomo.
Art. 43 — O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta
Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:
| - advertência;
Il - multa;
Ill - suspensão temporária da permissão;
IV - cassação da permissão.
Parágrafo Unico - Quando o infrator praticar, simultaneamente, 02 (duas) ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 44 — A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando sendo primário o
infrator, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista
para a infração.
Art. 45 - As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.
81º - O grau mínimo da multa será de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Vassouras
e o grau máximo de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Vassouras.
82º - A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.
83º - Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de cinco (05) anos, a multa será
aplicada em dobro.
84º - Constitui reincidência para efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma
infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de “auto de infração” anterior e punida por
decisão definitiva.
85º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, através de seus
agentes, a lavratura do “Auto de Infração”, para imposição das penalidades previstas nos incisos |
e Il do art. 44, sugerindo ao Prefeito, conforme a gravidade da infração, a aplicação das
penalidades previstas nos incisos Ill e IV do mesmo artigo.
Art. 46 - A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação da autorização
é do Prefeito.
81º - Ao autorizado, punido com suspensão, é facultado encaminhar “pedido de
reconsideração” à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
decisão que impôs a penalidade.
82º - A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de reconsideração”
dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da data de seu encaminhamento.
Art. 47 - Todo permissionário denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa,
antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.
Assouad
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único - A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo de
circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação.
Art. 48 - O permissionário que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria
ser informada no cadastro exigido por esta Lei, terá cassada sua permissão, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
Art. 49 - Será cancelada a permissão para a exploração do Serviço Municipal de Táxi,
além dos casos já previstos nesta Lei:
| - Sempre que o permissionário não realizar o recadastramento anual durante 3 (três)
anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
Il - Se for realizada transferência da permissão sem prévia autorização do poder
permitente e sem a assinatura do Termo de Cessão, quando permitido;
Ill - Quando ocorrer outras motivações de natureza grave, a juízo do poder permitente.
Art. 50 - O Município, através do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN,
providenciará dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor desta
Lei, notificação para que todos os atuais autorizados do transporte individual de passageiros —
táxi, em exercício no seu território, providenciem seus cadastros de acordo com o que dispõem
esta Lei.
Art. 51 — Dos Autos de Infração lavrados pelos agentes fiscalizadores cabe recurso
administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão municipal
competente, o qual poderá no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar, modificar ou extinguir a
penalidade imposta.
Art. 52 — Ao órgão municipal competente fica autorizada a expedição de instruções
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 53 — Os casos não previstos nesta Lei serão apurados e resolvidos pela Autoridade de
Trânsito do Município.
Art. 54 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência desta Lei, nenhum
veículo integrante da frota de táxis do Município, poderá transitar sem estar devidamente
vistoriado.
Art. 55 - Somente poderão se habilitar às novas permissões para exploração de serviço de
que trata esta Lei, motoristas profissionais autônomos, quando estiverem em dia com suas
obrigações tributárias.
Art. 56 - Ficam mantidas as autorizações de permissão de TAXI em seus respectivos
pontos, já concedidas neste município até a presente data.
Art. 57- Conforme o Acórdão do STF fica estipulada a data limite para as transferências e
sucessões de alvarás de táxi, até o dia 10 de abril de 2025
Art. 58 - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, em especial a Lei nº 2.559, de 11 de maio de 2010 e a Lei nº 2.946, de 19
de dezembro de 2017.
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 26de setembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito