materia nº 463/2023

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05 OUT 2023
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 21 de setembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 429/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 059/2023.
Ref.: Altera o Quadro Anexo — Tipos das Diárias constante da Lei nº 3.429, de 14 de junho
de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera o Quadro Anexo — Tipos das Diárias constante da Lei nº 3.429, de 14 de junho de
2022, devidamente acompanhado da Mensagem nº 059/223.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 059/2023 Vassouras, 27 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex2., o Projeto de Lei que altera o
Quadro Anexo — Tipos das Diárias constante da Lei nº 3.429, de 14 de junho de 2022.
As Diárias são valores pagos aos servidores públicos ou agente político por dia
de afastamento da sede do serviço, em caráter eventual e transitório, quando em atividades reali-
zadas no interesse ou em virtude do exercício de suas funções, destinadas a indenizá-los de des-
pesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
A concessão de diárias e passagens, portanto, é a forma que a Administração
Pública possui para indenizar os gastos realizados em decorrência de afastamentos dos servido-
res a serviço.
Com relação à lei anterior, há certa desproporcionalidade que merece modifica-
ção, a medida justifica-se pela necessidade de acomodar os valores da despesas com alimenta-
ção aos valores praticados no mercado.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º , 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Quadro Anexo — Tipos das Diárias da
Lei nº 3.429, de 14 de junho de 2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o Quadro Anexo — Tipos das Diárias da Lei nº 3.429, de 14 de junho de 2022, que passará a ter
a seguinte redação: .
QUADRO ANEXO - TIPOS DAS DIÁRIAS
. . AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES EFETIVOS E
CODIGO TIPO DE DIÁRIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL COMISSIONADOS
D-1 Alimentação e Hospedagem 5 UF 2,5 UF
RJ - Capital
D-2 Alimentação e Hospedagem 4 UF 2UF
RJ - Interior
D-3 Alimentação e Hospedagem 8 UF 4UF
Distrito Federal
D-4 Alimentação e Hospedagem 5 UF 2,5 UF
Outros Estados
D-5 Alimentação e Hospedagem 20 UF 10 UF
Outros países
D-6 Alimentação 1,5 UF 0,75 UF
D-7 Transporte Urbano 0,1 UF 0,1 UF
D-8 Transporte intermunicipal 0,5 UF 0,5 UF
RJ- Capital
D-9 Transporte intermunicipal 1 UF 1UF
Interior
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de setembro de 2023.
PAULA
sob: Dias Félha
Prefeito