materia nº 468/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de Outubro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 521/2023
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e
cinco centavos) e dá outras providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65
(oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e dá
outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Mu
Severino Hmanias Dias Filho
Prefeito
——— 0100000
(CAMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRAS/RJ
|
1.6 OUT 2023
PROTOCOLO
Excelentissimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 060/2023 Vassouras, 16 de Outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65
(oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e sessenta e dois mil,
novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) provenientes de Transferências do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria do
Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 - Estabelece os critérios e procedimentos
para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o
repasse referente ao exercício de 2023.
O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso
1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 06 de julho de 2023.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 16 de Outubro de 2023.
4 ]
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º
- DE... « DE 2023.
»DE..
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e
sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos),
que será efetivada sua transferência oriunda do Fundo Nacional de Saúde para aporte financeiro das competências de
outubro a dezembro de 2023, perfazendo um valor mensal de R$ 287.654,55 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Ieserição TT
03.01 Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Ambulatorial e
10.302 Hospitalar
Fonte
1605
Manutenção da Folha dos
10.302.0136 Servidores
Assistência Financeira da União —
10.301. 0136.2.188 Piso da Enfermagem
Codificação
10
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 862.963,65
Doo od R$ 862.963,65
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Provável
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e
sessenta e cinco centavos) provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de
Vassouras, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 — Estabelece os critérios e
procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de
2023.
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita:
Descrição Vator (R$)
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
- am is R$ 862.963,65
pisos salariais para profissionais da enfermagem
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso 1605 — Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem,
conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de, de de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
S9'€96'T98 SU
SO9T'TP'OS'EE
S9'€96'T98
opeinooxa
vureigosd
:0SJND9Y AP 9JU0J à BIILUQUODI BLOZAje)
apeprun
W9BBULI JU EP OSIQ-OBIU() EP EIDURUL] EIUQ)SISSY
2 08ÍY Ep ogÍLIsad
ser
V/d OdiL a
apnes op [edorung opuny : [PAgsuodsoy opepiun
SOAHE SIJOPIAJ9S SOP EUJO,)] EP OBSU9nuBN : OANIÍGO
apnes op jedorung opuny
ALOXINV
ETAVARAAIIA
Ovôv aa OYSNTONI
EPIPN 9P 9pepiun ompoid
SVENOSSVA IA TVAIDINNIA VAN LIIIIAA
OuIaNvr 3a Ol OA OaVISI
UISvaa 0d VALLVIIdII VONANdIS
ne
SNOS sy,