materia nº 470/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de Outubro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 522/2023
Assunto: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$ 41.570,75 (Quarenta e um Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Cinco
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$
41.570,75 (Quarenta e um Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Cinco Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewetino Ananias Dias Félho
Prefeito
A MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R)
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|
16 0uT 2023
| PROTOCOLO
LN? 0/2023
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 062/2023 Vassouras, 16 de Outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 41.570,75
(Quarenta e um Mil, Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Cinco Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 41.570,75 (Quarenta e um Mil, Quinhentos e
Setenta Reais e Setenta e Cinco Centavos) provenientes de Transferência do Fundo Nacional de Saúde
para o Fundo Municipal de Vassouras, conforme portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 1.135 de 16
de Agosto de 2023 - Que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023,
referente à diferença apurada em relação aos repasses das competências de Maio, Junho, Julho e Agosto
de 2023, bem como o repasse da parcela referente à competência de Setembro de 2023.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 16 de Outubro de 2023.
/ A A ,
Sevéfino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras
(24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º......... p DE... DE ..ccseeseee eee. DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 41.570,75 (quarenta
e um mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$ 41.570,75 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Iyaor(RS)
Fundo Municipal de Saúde
Assistência Ambulatorial e
Manutenção da Folha dos
10.302.0136 Servidores
Assistência Financeira da União —
10.301. 0136.2.188 Piso da Enfermagem
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 41.570,75
R$ 41.570,75
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$ 41.570,75 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos)
provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria
do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 — Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, referente à diferença apurada em
relação aos repasses das competências de maio, junho, julho e agosto de 2023, bem como o repasse da parcela referente à
competência de Setembro de 2023.
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita:
Natureadareceita [| pescição ator(n$)
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00]
no Ne : R$ 41.570,75
pisos salariais para profissionais da enfermagem
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso 1605 — Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem,
conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de. de de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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