materia nº 481/2023

“assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de Outubro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 527/2023
Assunto: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
13.218,58 (Treze Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Oito centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.218,58 (Treze Mil,
Duzentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Oito centavos) e dá outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LUeteoio
Severina Ananias Dias Filho
Prefeito
[CAMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
|
|
|
|
23 OUT 2073 |
|]
PROTOCOLO |
Jo / f m n
Excelentíssimo Senhor PII! 2073 |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 063/2023 Vassouras, 23 de Outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 13.218,58 (Treze Mil, Duzentos e Dezoito
Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 13.218,58 (Treze Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Oito
Centavos) oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferências do Governo Federal
Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (1570).
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 23 de Outubro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — wwv
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 13.218,58 (Treze Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Oito Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.30.00.0000 Material de Consumo
R$ 13.218,58
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (1570).
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancário - Convênios União (Educação)
R$ 13.218,58
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Provável Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 2.464,44 (Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.93.00.0000 Indenizações e Restituições
R$ 2.464,44
Art.4º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da
fonte de Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (1570).
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancário - Convênios União (Educação)
Art.5º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
R$ 2.464,44
| Competência Valor Percentual | Valor Corrigido Rendimento |
Fo 1on10p023 R$18250797 | 0679 R$1873606 | R$122800 |
I 10/11/2023 R$ 183.736,06 0,6729 R$ 184.972,41 R$ 1.236,35
| | | Total de Rendimento R$2.464,44
| Total Suplementação
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* Fonte Banco Central —— —
https:/www.beb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severínio Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 20 de outubro de 2023.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ..... /2023 de autoria do Poder Executivo.
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