materia nº 483/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de Outubro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 529/2023
Assunto: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
Valor de R$ 3.789,84 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos) e dá outras
correlatas providências. |
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.789,84 (Três Mi,
Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
VASSOL RAS/RJ
23 OUT 2028
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 065/2023 Vassouras, 23 de Outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.789,84 (Três Mil, Setecentos
e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de no valor de R$ 3.789,84 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e
Oitenta e Quatro Centavos) oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferências do Governo
Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (1570).
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 23 de Outubro de 2023.
PASS S: UU
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 3.789,84 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12: Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 3.789,84
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (1570).
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancário - Convênios União (Educação) R$ 3.789,84
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Provável Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 663,20 (Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.93.00.0000 Indenizações e Restituições R$ 663,20
Art.4º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da
fonte de Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (1570).
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Convênios União (Educação) R$ 663,20
Art.5º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
10/10/2023 R$ 49.114,42 0,6729 R$ 49.444,91 R$ 330,49
| 10/11/2023 | R$ 49.444,91 0,6729 R$ 49.444,91 R$ 332,71
Lo E | o Ê | Total de Rendimento R$ 663,20
| | Total Suplementação R$ 663,20
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/ estatisticas/ remuneradepositospoupanca
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
024020000 0408 Vassouras, 20 de outubro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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