materia nº 494/2023

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Vassouras
VASSOLRAS/RJ
PROJETO DE LEI n.º
3 1 OUT 2023
PROTOCOLO
Nº 4a4y [LD
Ementa: Institui o Vale-Transporte
para os servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º - Será concedido o Vale-Transporte a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras, nas modalidades de cartão eletrônico, pecúnia ou
ambos simultaneamente a critério do servidor.
Parágrafo Único — O benefício referido no caput será estendido ao servidor público
do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
Art. 2º - O Vale-Transporte dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras.
destina-se à utilização no sistema de transporte público, de natureza jurídica ab ADE
não tendo natureza salarial ou remuneração de vencimentos, não constituindo, também, base
de incidência para a contribuição previdenciária ou fundiária, ou rendimento tributário.
Art. 3º - O Vale-Transporte destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com
transporte coletivo ou individual, municipal e intermunicipal constitui benefício para
utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa,
respeitando os dias úteis de trabalho de cada mês.
$ 1º O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos
componentes da viagem o servidor, por um ou mais meios de, transporte. . entre sua
residência e o local de trabalho. Pisa
8 2º A concessão do Vale-Transporte está condicionada à distância mínima aferida
no percurso de 01 (hum) quilômetro e máxima de 50 (cinquenta) quilômetros entre a
residência do servidor requerente e o edifício sede da Câmara Municipal.
$ 3º Na hipótese de o servidor residir em distância aferida no percurso entre sua
residência e a sede da Câmara Municipal, acima de 50 (cinquenta) quilômetros, será
garantido o benefício até o limite máximo do percurso que é de 50 (cinquenta) quilômetros.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - O valor a ser pago se dará através de crédito em cartão eletrônico individual,
em pecúnia para cada servidor ou em ambos simultaneamente a critério do servidor,
mensalmente, aceitos no transporte público municipal e intermunicipal, tendo como base de
cálculo a tarifa estipulada para o transporte público coletivo, sempre atualizados com o
valor da tarifa vigente.
Art. 5º - O Vale-Transporte será custeado:
I — pelo servidor, na parcela equivalente até 6% (seis por cento) de seu salário base
ou do cargo em comissão, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II — pela Administração, no que exceder a parcela de responsabilidade do servidor.
Art. 6º - Para fazer jus ao Vale-Transporte, o servidor deverá manifestar opção por
escrito perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento padronizado, do
qual constarão:
I — seu endereço residencial em seu nome. Serão aceitos os comprovantes de
endereço em nome de terceiros, somente nos seguintes casos: documento em nome dos pais
(quando reside com os mesmos), em nome do cônjuge ou nome do proprietário (quando
houver contrato de locação):
IH — a autorização para o desconto em folha de pagamento da parcela de até 6% (seis
por cento) de seu salário básico ou efetivo nomeado em cargo em comissão, nas condições
estabelecidas nesta lei;
HI — compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade, de que somente
utilizará o Vale-Transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência/trabalho e
vice-versa;
IV — informar em qual empresa de viação de transporte coletivo ou individual
realizam o percurso, origem e destino final, além do valor total da tarifa por dia (ida e
volta), discriminando o valor e cada viagem:
V — outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do
auxilio transporte. .
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 7º - O desconto da parcela de até 6% (seis por cento), de que trata o art. 6 desta
lei, terá por base o período a que se refere o pagamento do vencimento e, se processará na
ocasião deste.
Art. 8º - O benefício ficará suspenso durante as férias, licenças ou afastamentos, a
qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 9º - O benefício do Vale-Transporte cessará:
I- por expressa desistência do servidor;
II — pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que
implique exclusão do quadro funcional da Câmara Municipal de Vassouras;
HI — outros casos a critério da Administração.
Art. 10º - A falsa declaração de domicílio, bem como o uso de documentos
falsificados para fins de registros, sujeita o responsável às sanções previstas nos 299 e 304,
do Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outros dispositivos, inclusive no tocante ao
Estatuto do Servidores.
Art. 11º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras, suplementares se necessário.
Art. 12º - Os casos omissos não previstos neste Lei serão resolvidos pelo Presidente
da Câmara.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nº 3.143/2019 e 3.324/2021, produzindo os
seus efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro do corrente ano.
Vassouras, 26 de outubro de 2023.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
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José Maria Vaz Capute Dá ferra de io
/, Presidente Vice-Presidente
º Secretário
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andro Alex de Medeiros Motta ilvio Leal Soares
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Gabriel tos Silva
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Fr; o Carlos Teixeir: Leonardo Mifanda Guimarães
Vereador reador
Cássio dias Santos Cardoso Mathçús Merenciano da Silva
Vefgador Vereador
Victor Setaro deAdcântara Paixão
Veptador
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Altera a possibilidade do Vale-Transporte ser pago também em pecúnia, tendo
em vista a Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 103, de 05 de
outubro de 2021, conforme elemento da despesa abaixo:
49 - Auxílio-Transporte Despesas orçamentárias com auxílio-transporte pagas
em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares,
servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta e indireta,
destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo
municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências
para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação
lícita de cargos ou empregos.
Saliento que não tem aumento de despesa ou acréscimo nos gastos, somente
altera a forma de pagamento, dando mais alternativa para o servidor.
Diante disso, espera aprovação dos nobres edis.