materia nº 501/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
de de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Abono Natalino aos Servidores Ativos (Efetivos c
Comissionados) e Inativos da Prefeitura Municipa!
0 7 NOV 2023
de Vassouras e do Fuprevas, e dá outras
PROTOCOLO
Encaminho o presente Anteprojeto de Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a fim de que
estude a viabilidade de ser apreciado e encaminhado por Vossa Excelência por meio de
Projeto de Lei à Câmara Municipal para apreciação dos nobres Edis, por se tratar de matéria
de relevância para o nosso Município, conforme justificativa abaixo.
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono natalino aos
servidores públicos municipais ativos e inativos, detentores de cargo de provimento efetivo
e aos detentores de cargo de provimento comissionado, com os seguintes valores:
| - R$ 700,00 (Setecentos Reais) para servidores efetivos ativos e inativos, cuja soma
do salário base mais triênio, perfaça o total de até 02 (dois) salários mínimos;
Il - R$ 700,00 (Setecentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário base
seja fixado em até 02 (dois) salários mínimos;
Il - R$ 300,00 (Trezentos Reais) para servidores efetivos e inativos, cuja soma do
salário base mais triênio, seja acima de (02) dois salários mínimos e até (05) cinco salários
mínimos.
IV - R$ 300,00 (Trezentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário base seja
acima de 02 (dois) salários mínimos e até 05 (cinco) salários mínimos.
V - R$ 200,00 (Duzentos Reais) para servidores efetivos ativos e inativos, cuja soma
de salário base mais triênio, seja acima de 05 (cinco) salários mínimos.
VI - R$ 200,00 (Duzentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário seja
acima de 05 (cinco) salários mínimos.
Parágrafo único - A concessão do abono natalino não será extensiva ao Prefeito e Vice-
Prefeita.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
“assouar?
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
| - não tem natureza salarial;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
Ill - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em uma única parcela no mês de dezembro do ano vigente.
81º - Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito apenas a 01
(um) único valor de Abono Natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
82º - Nos casos de acumulação de benefícios previdenciários suportados pelo
FUPREVAS, o beneficiário terá direito a apenas 01 (um) único abono natalino, o mesmo
receberá o que for mais vantajoso.
83º - Nos casos do servidor aposentado pelo FUPREVAS, que esteja exercendo cargo
de provimento comissionado na Prefeitura de Vassouras, será concedido apenas 01 (um)
valor de abono natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
84º - Nos casos de acúmulo legal de cargos o qual o servidor se encontra aposentado
em uma matrícula e em atividade em outra, será concedido apenas 01 (um) valor de abono
natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de suá pub ação, revogadas as disposições
em contrário.
Vasspuras, de de 2023
- JA | F
fo) Babe Teixeira Brando
Fran
Vereador
Vereador
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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