materia nº 502/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA
VASSOURAS
Projeto de Lei nº de de 2023.
VASSOL RAS/RJ |
| Autoriza o Poder Legislativo do Município de
07 NOV 2023 Vassouras a conceder Abono Natalino aos
| PROTOCOLO | Servidores Ativos (Efetivos, Cedidos com Ônus
| nº GOL 1 AORB | para a Câmara e Comissionados), da Câmara
Municipal de Vassouras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Vassouras autorizado a conceder
abono natalino aos servidores públicos ativos, detentores de cargo de provimento efetivo,
aos cedidos com ônus para a Câmara e aos detentores de cargo de provimento
comissionado, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Vassouras; no valor de
R$ 700,00 (Setecentos Reais) para cada servidor.
81º - O abono natalino será pago em pecúnia, tendo caráter indenizatório.
82º - A concessão do abono natalino não será extensiva aos Vereadores.
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
|- não tem natureza remuneratória/salarial;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária:
Ill - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em uma única parcela no mês de dezembro do ano vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - WWww.vassouras.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA D
VASSOURAS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
assouras, de de 2023
CM
ah s”
JoséMariã Vaz Capute Es
Presidente Vice-Presidente
57/97 à SS
ares Bruno
Vereador
º Secretário
Sáhdro Álex dE Medeiros
Vereador
jo Leonardo Varanda Guimarães Cássio dias d ntos Cardoso
reador Vérgador
Vereador
A SM
eus Merenciano da Silva Victor Setaro cântara Paixão
Vereador Vepéador
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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