materia nº 503/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de outubro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 537/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 067/2023.
Ref.: Projeto de Lei que autoriza a concessão de uso de bem público municipal, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Projeto de Lei que autoriza a concessão de uso de bem público municipal, e dá outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 067/2238.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VLC AI
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Di
' JURAS/RJ |
Excelentíssimo Senhor PI COL
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE V SC3/20?
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. - Ea LOS
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- w
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 067/2023 Vassouras, 26 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que autoriza a
concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
Considerando que, o Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto encontra-se
atualmente subutilizado e necessitando de reformas, deixando de servir como espaço para
entretenimento, lazer, práticas esportivas e convívio social condizente com o seu potencial;
Considerando que, o custo anual de manutenção integralmente suportado pela
Administração Pública Municipal, o estádio demanda esforço significativo do erário municipal,
e não há capacidade econômico-financeira do Município para realizar os investimentos
necessários ao seu melhor aproveitamento e para viabilizar novas formas de uso de suas
instalações.
Considerando que o estádio municipal possui problemas severos de drenagem e
na arquibancada, que necessitam de rápida intervenção, para a que o estádio realmente fique
apto a receber jogos de maior porte.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Nesse sentido, considera-se prioritária para o Município a concepção de um novo
modelo para a gestão do Estádio Municipal, que envolva a sua modernização e restauração,
de forma a promover o pleno uso de seus equipamentos, bem como uma gestão, operação e
manutenção mais eficientes na sua gestão e serviços prestados à população, reforçando sua
vocação como centro de referência de esportes, além servir de local de lazer, cultura, turismo
e entretenimento.
Saliento que as melhorias serão realizadas com o intuito, inclusive, de
eventualmente receber em Vassouras partidas oficiais de futebol.
Assim, a Fundação Educacional Severino Sombra que é mantenedora da
Universidade de Vassouras, Hospital Universitário de Vassouras, Faculdade de Miguel
Pereira, Faculdade de Maricá, CAp Cursos Técnicos, Centro Integrado de Saúde e do Centro
de Convenções General Sombra, sendo, Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, declarada
de Utilidade Pública, demonstrou interesse em realizar a reforma e restauração das
instalações do Estádio Municipal, bem com assumir os custos, inclusive está sendo elaborado
projeto para adequação das instalações existentes, e realização das obras de drenagem das
águas pluviais e substituição do gramado existente e demais acessórios necessários às
práticas desportivas. No projeto está sendo estudado a possibilidade de construção de novas
arquibancadas, com capacidade para aproximadamente 3 (três) mil pessoas, 04 camarotes,
cabine para transmissão de rádio e TV das partidas, bem como, construir uma praça de
alimentação.
O projeto também prevê a arborização do espaço externo, implementando projeto
de paisagismo, criando espaços de convivência e lazer, e vias de acesso ao estádio
pavimentadas.
No mais, a fundação educacional Severino Sombra possui um projeto de montar
um time profissional de futebol, visando a disputa de campeonatos de nível nacional, o que
elevará o nome do município, bem como trará oportunidades de emprego na nossa cidade,
bem como trará benefícios para a juventude da nossa cidade, em especial a população mais
carente.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Nesse sentido, há de se considerar, também, que a cessão não impedirá o poder
publico de utilizar o estádio, o qual ocorrerá de maneira sem ônus para a municipalidade,
observados os critérios de utilização de gramado.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
(CL Md A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DE LEI N.º........ , DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a concessão de uso de bem
público municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel
denominado ESTÁDIO MUNICIPAL ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, À Fundação
Educacional Severino Sombra- FUSVE, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente
constituída e em funcionamento, inscrita no CPF.MF sob o º 32.410.037/0001-84, com
sede À Av.: Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, para fins de realização de
objetivos sociais, acadêmicos, de extensão e, ainda, a fim de promover o desporto, a
educação física e a cultura esportiva, entre outras atividades de interesse da população.
Art. 2º — A concessão de uso será onerosa e com prazo de vinte e cinco anos, podendo
ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º
desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao
cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do
Município.
Art. 4º —As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no
competente instrumento de contrato.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Vassouras, 26 de outubro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
DocuSign Envelope ID: OBC3DOCD-F1AC-489B-9555-DCBFOA4968E4
a a A DISATA DRM Fundação Educacional Severino Sombra
/
Presidente ou
IMAGENS MERAMENTE ILUSTRATIVAS DO PROTÓTIPO DO PROJETO PRETENDIDO
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