materia nº 518/2023

+
[CAMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRASIR]
023 |
24 NNW Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
q AG 099) > Vassouras, 16 de novembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 563/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 071/2023.
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, imóvel de
propriedade do Município de Vassouras, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, imóvel de propriedade do
Município de Vassouras, e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem
nº 071/2283.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-0
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — ww
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 071/2023 Vassouras, 16 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex?., o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real de Uso, imóvel de propriedade do Município
de Vassouras, e dá outras providências.
O projeto de lei, ora apresentado, visa o atendimento ao disposto no art. 10, da Lei nº
2.933, de 17 de novembro de 2017, alterada pela lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018, que dispõe:
Art. 10 — A fim de possibilitar a implantação de novas indústrias, o Poder
Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei
autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias as suas
instalações, através, de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis
de propriedade da Prefeitura, obedecida a legislação vigente. (g.n.)
O Decreto nº 4.211/2018 regulamentou as leis acima mencionadas e trouxe nova
redação aos incentivos fiscais destinados às Indústrias e Hotéis que se instalarem ou que
realizassem expansão no âmbito este Município.
Conforme se depreende dos autos do processo administrativo nº 11.364/2023, a
empresa MULTI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,, apresentou toda a documentação que
comprova o atendimento dos incentivos trazidos pela referida legislação.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a dar em
Concessão do Direito Real de Uso, imóvel
de propriedade do Município de Vassouras,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte
LEE
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de Direito Real
de Uso, à empresa MULTI TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.445.865/0001-50, uma área de terras.
identificada no endereço Rua Abel Machado º 672-A, Massambará, Vassouras/RJ, com
as medidas respectivas de superfície com 6.170 m? (seis mil e cento e setenta metros
quadrados), com 1.506 M? (um mil e quinhentos e seis meros quadrados) de área de
galpão.
Art. 2º — O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da
lavratura do instrumento de Concessão.
Art. 3 — A presente lei, no que couber, será regulamentada em até 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
Art. 4 — Esta Lei é oriunda do Processo Administrativo nº 11.364/2023.
Art. 5 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 16 de novembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito